Iniciativa legislativa alcançou o número mínimo de votações online para ser discutida em comissão; autor critica aumento de ‘custos e burocracia’.
Uma proposta popular, na forma de ideia legislativa, solicita a revogação do ECA Digital, conhecido como Lei Felca. O pedido, apresentado por um cidadão brasileiro e promovido por meio de uma plataforma digital, será agora avaliado pelo Senado.
A proposta visa a “revogação integral” da Lei n° 15.211/25, que entrou em vigor no início de março deste ano e ainda está em fase de implementação e definição de regras. O pedido recebeu mais de 33,4 mil apoios no serviço e-Cidadania, que permite que a população envie sugestões para criação ou alteração de leis.
Criada por Nikolas M., residente do estado de Goiás, a proposta argumenta que a lei “estabelece exigências que aumentam custos e burocracia para cidadãos, empresas e desenvolvedores de tecnologia, além de impor mecanismos amplos de vigilância digital“.
O autor destaca que setores como softwares livres e serviços online em geral seriam prejudicados, afetando “comunidades que dependem da internet para estudo, trabalho e socialização“. Ele defende que já existem outras leis que responsabilizam crimes digitais e que é necessário garantir “a liberdade digital, a inovação tecnológica e a proporcionalidade na regulação da internet“.
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O ECA Digital pode ser revogado?
- O mecanismo de Ideias Legislativas do e-Cidadania é uma forma de participação popular disponível para qualquer pessoa com uma conta gov.br, que pode protocolar propostas diretamente no site;
- As Ideias Legislativas que obtêm pelo menos 20 mil apoios em quatro meses, como no caso desse pedido, são encaminhadas para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH);
- Na Comissão, atualmente presidida pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), os senadores analisam a proposta e emitem um parecer — podendo rejeitar a ideia ou encaminhá-la para se transformar em uma emenda ou nova proposta;
No que diz respeito ao ECA Digital, as chances de revogação total da lei são baixas. Isso ocorre porque o próprio Senado já havia aprovado anteriormente a regulação, que foi proposta originalmente em 2022 pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O nome da legislação se popularizou de forma não oficial, tornando-se um apelido, já que as denúncias de um influenciador digital aceleraram os debates e um dos artigos da lei.
Historicamente, as ideias legislativas têm dificuldade para avançar; ao longo de 14 anos de operação do site, apenas 56 propostas foram transformadas em leis ou emendas. Além disso, ao contrário do que diz a proposta, a legislação nacional não incluía mecanismos específicos de responsabilização em relação à proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
Ademais, não há evidências de que a aplicação da lei resultará em aumento de preços nos serviços digitais ou em prejuízos para a comunidade de software livre. A fiscalização e penalização de serviços começará apenas em 2027, mas muitos serviços já estão se ajustando — como os jogos que utilizam lootboxes, agora proibidos para crianças e adolescentes.
O tema do Linux e o ECA Digital foi abordado em colunas na TecMania, tanto de forma crítica quanto com uma perspectiva otimista sobre a legislação. Confira os textos para entender os dois lados da questão!