Reconhecimento dos Direitos das Comunidades Quilombolas de Alcântara Avança com Relatório da OIT
Na última quinta-feira, 28 de fevereiro de 2025, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) divulgou um relatório importante referente às comunidades quilombolas de Alcântara, no Maranhão. O documento, partindo da 113ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, destaca as medidas adotadas pelo governo brasileiro para reconhecer os direitos territoriais dessas comunidades, além de apontar os avanços e desafios existentes no caminho para a verdadeira reparação das violações cometidas no passado.
O relatório do Comitê de Peritos sobre a Aplicação de Convenções e Recomendações revela que as comunidades afetadas, devido à instalação do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) na década de 1980, têm buscado justiça e o reconhecimento de seus direitos. Histórias de deslocamentos forçados e a perda de seus meios de subsistência foram levantadas por sindicatos locais, que apresentaram suas queixas à OIT em 2019. Entre as demandas estão a titulação coletiva de terras e a reparação das propriedades retiradas das comunidades.
Em uma conquista significativa, teve lugar, em setembro de 2024, uma cerimônia onde representantes do governo e das comunidades quilombolas assinaram um Acordo de Conciliação. Este acordo estabelece o reconhecimento de um território de 78.105 hectares como pertencente às comunidades, incluindo áreas anteriormente almejadas para a expansão do CLA. O Estado brasileiro se comprometeu a dar andamento ao processo de titulação das terras, uma ação aguardada há décadas.
Além disso, o Comitê de Peritos observou com interesse a adoção de normas que reconhecem as terras como de interesse social para fins de desapropriação e garantem o acesso das comunidades ao mar, estipulando um procedimento de registro para a saída à faixa costeira adjacente ao CLA.
Apesar dos avanços, a continuidade e a concretização das promessas feitas pelo governo permanecem cruciais. O compromisso da administração brasileira em finalizar rapidamente o processo de titulação foi reforçado no relatório, demonstrando que, mesmo com passos importantes já dados, a luta pelos direitos das comunidades quilombolas de Alcântara ainda precisa ser acompanhada com rigor.
O fortalecimento da reivindicação dos direitos quilombolas, conforme mencionado na nota conjunta do Ministério das Relações Exteriores (MRE) e da Advocacia Geral da União (AGU), sinaliza a intenção do governo de reparar injustiças passadas e promover um futuro mais inclusivo.
Perguntas e Respostas
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O que é a OIT e qual o seu papel no contexto das comunidades quilombolas de Alcântara?
- A Organização Internacional do Trabalho (OIT) é uma agência da ONU dedicada a promover condições de trabalho justas e a proteger os direitos dos trabalhadores. No caso de Alcântara, a OIT atua como mediadora das queixas das comunidades quilombolas, ajudando a identificar e apontar violações de direitos.
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Quais são as principais reivindicações das comunidades quilombolas de Alcântara?
- As comunidades solicitam a titulação coletiva de suas terras, a suspensão de expansões do CLA até que a titulação seja concluída, a devolução de terras ocupadas e políticas públicas que promovam o desenvolvimento social e econômico da região.
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O que foi o Acordo de Conciliação assinado em setembro de 2024?
- O Acordo de Conciliação é um pacto firmado entre o governo e as comunidades quilombolas, reconhecendo um território de 78.105 hectares como pertencente a elas, e comprometendo o governo a iniciar o processo de titulação das terras.
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Quais medidas foram adotadas para garantir o acesso das comunidades ao mar?
- Foi implementado um sistema de registro para membros da comunidade, permitindo que eles tenham acesso à faixa costeira adjacente ao CLA, enquanto se mantém um controle de segurança na área.
- O que o governo brasileiro prometeu em relação ao processo de titulação das terras?
- O governo se comprometeu a acelerar a finalização do processo de titulação das terras reconhecidas como quilombolas, garantindo que esse direito seja concretizado em um curto espaço de tempo.
Fonte
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