PEC da Segurança Pública: Um Passo Importante Contra a Criminalidade no Comércio
Nesta quarta-feira, 19 de março de 2025, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, participou da abertura da reunião do Conselho Deliberativo da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), que ocorre na sede da entidade em Brasília. Durante seu discurso, Lewandowski defendeu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública como uma ferramenta fundamental no combate ao crime organizado, um problema que afeta diretamente tanto o comércio quanto a indústria no Brasil.
O crescente número de golpes cibernéticos, roubos de cargas e assaltos em estabelecimentos comerciais demonstra a gravidade da situação. O ministro fez questão de reforçar que a segurança pública é uma das principais preocupações da população, comparando-a a desafios igualmente importantes como saúde e educação. “A segurança pública é um dos temas que mais preocupam a população brasileira, mas o único que ainda não está regrado na Constituição”, declarou Lewandowski.
Além disso, o ministro enfatizou a necessidade de uma abordagem integrada que permita a harmonização entre diferentes forças de segurança para enfrentar o crime organizado, que já se infiltra em diversas áreas da economia. Ele propôs um modelo que se assemelha ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ao sistema educacional, onde diretrizes federais organizem e alinhem as ações de segurança em estados e municípios.
A PEC da Segurança Pública é estruturada em quatro pilares principais. O primeiro propõe diretrizes nacionais de segurança, permitindo ao Governo Federal alinhar as ações de combate à criminalidade em todo o país. O segundo pilar amplia o papel da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, com a PF recebendo novas atribuições no combate ao crime organizado e ambiental, enquanto a PRF, agora rebatizada de Polícia Viária Federal, passará a atuar em ferrovias e hidrovias.
Adicionalmente, todos os órgãos de segurança, incluindo as Guardas Municipais, terão instâncias independentes para fiscalização. O projeto também prevê a criação de corregedorias e ouvidorias autônomas para combater abusos e corrupção dentro das instituições de segurança. Outro aspecto importante da proposta é o fortalecimento do Fundo Nacional de Segurança Pública, que, se aprovado, garantirá recursos para investimentos na área.
Por fim, ao incluir formalmente as Guardas Municipais como órgãos de segurança pública na Constituição, a PEC destaca a importância dessas corporações no policiamento comunitário e ostensivo.
A proposta agora será debatida no Congresso Nacional, com o governo reconhecendo a necessidade de uma ação mais robusta para atender às expectativas da população em relação à segurança pública.
Perguntas e Respostas Frequentes sobre a PEC da Segurança Pública
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O que é a PEC da Segurança Pública?
- A PEC da Segurança Pública é uma Proposta de Emenda à Constituição que visa regulamentar a segurança pública no Brasil, alinhando as atividades das forças de segurança e fortalecendo o combate ao crime organizado.
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Quais são os principais pilares da PEC?
- Os principais pilares da PEC incluem diretrizes nacionais de segurança, ampliação do papel da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, criação de instâncias de fiscalização independentes para órgãos de segurança e garantias de recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública.
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Qual é o impacto esperado da PEC no comércio?
- A PEC busca oferecer um ambiente mais seguro para o comércio, reduzindo a incidência de crimes como roubos e assaltos, garantindo que empresários e consumidores possam frequentar estabelecimentos comerciais com maior tranquilidade.
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Como as Guardas Municipais serão afetadas pela PEC?
- A PEC formaliza as Guardas Municipais como órgãos de segurança pública na Constituição, reconhecendo seu papel no policiamento comunitário e proporcionando-lhes mais recursos e estrutura para atuar efetivamente.
- Quando a PEC será debatida no Congresso Nacional?
- A PEC já está programada para ser debatida no Congresso, embora a data específica do início das discussões ainda não tenha sido divulgada. A expectativa é que o governo busque acelerar sua votação devido à importância do tema.
