Nota sobre o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias
Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) informa sobre a situação do Projeto de Lei Orçamentária de 2025
Em comunicado oficial, o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) anunciou que o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, anteriormente programado para ser divulgado no dia 22 de março, não será publicado até a sanção do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2025, que ainda está aguardando aprovação.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) permite, de acordo com o artigo 70, a execução provisória das despesas orçamentárias até que o PLOA seja sancionado. Nesse ínterim, o MPO está autorizado a executar mensalmente 1/12 dos valores previstos para as despesas correntes discricionárias. Esta medida visa manter um controle significativo dos gastos públicos durante o período que antecede a sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Conforme estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, após a sanção da LOA 2025, o Poder Executivo terá um prazo de 30 dias para editar o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira (DPOF), que deve estabelecer a compatibilidade entre a execução orçamentária e as metas de resultados primários definidas na LDO.
Para assegurar o cumprimento dessas metas e os limites de despesas primárias estabelecidas pela Lei Complementar nº 200/2023, o MPO propôs ao Presidente da República a edição de um decreto, previamente aprovado pela Junta de Execução Orçamentária (JEO), que regulamentará a execução orçamentária dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal até a publicação do DPOF.
Esse decreto preverá a execução provisória do PLOA 2025 e o início da execução da LOA 2025, com limites financeiros sendo divididos em três períodos: até maio, até novembro e até dezembro. Assim, os ministérios e órgãos estatais poderão empenhar, até novembro, apenas até 1/18 do valor mensalmente, resultando em uma restrição de R$ 69,5 bilhões até novembro e de R$ 128,4 bilhões até maio – medidas que visam adequar a execução de despesas à evolução fiscal e orçamentária do país.
Os detalhes adicionais sobre a execução orçamentária deverão ser comunicados ao público na próxima semana.
Perguntas Frequentes
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O que é o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias?
- O Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias é um documento que analisa e apresenta a situação das receitas e despesas do governo, permitindo a avaliação do cumprimento das metas fiscais.
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Por que o Relatório não será divulgado conforme o planejado?
- O Relatório não será divulgado porque o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2025 ainda não foi sancionado, o que impede a formalização de alguns dados financeiros.
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O que é a execução provisória das despesas orçamentárias?
- A execução provisória permite que o governo gaste uma parte do previsto no PLOA antes da sua sanção, com base em regulamentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
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Quais são os limites de empenho estabelecidos pelo decreto?
- O decreto estabelece divisões dos limites de empenho em três períodos, permitindo a execução de até 1/18 do valor mensalmente, o que resultará em restrições significativas nas despesas até novembro e dezembro.
- Quando saberemos mais detalhes sobre a execução do orçamento?
- O MPO informou que mais detalhes sobre a execução orçamentária serão divulgados na próxima semana.
Fonte
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