Ministério Público do Piauí Recomenda Suspensão de Inclusão de Fibromialgia como Deficiência na Identidade
Recentemente, o Ministério Público do Piauí (MPPI) emitiu uma recomendação à Secretaria de Segurança Pública do estado (SSP-PI) visando a suspensão imediata da inclusão da fibromialgia como condição de pessoa com deficiência (PCD) na Carteira de Identidade Nacional. Essa decisão ocorre em face da Portaria nº 109/2026, que permitiu tal inclusão apenas com base em laudos médicos que atestem a condição.
A legislação federal reconhece a possibilidade de equiparação da fibromialgia à deficiência, no entanto, essa equivalência deve estar respaldada por uma avaliação biopsicossocial. O MPPI argumenta que a simples apresentação de um laudo médico não é suficiente para justificar a mudança na classificação da condição. Assim, a portaria editada pela SSP-PI foi considerada inadequada do ponto de vista legal e constitucional.
A recomendação do MPPI orienta que a SSP-PI evite autorizar a inclusão do status de PCD nos documentos de identidade baseados apenas no diagnóstico de fibromialgia. Além disso, quaisquer registros a respeito da fibromialgia devem ser tratados somente como dados de saúde, sem que isso gere efeitos legais que igualem a condição a uma deficiência reconhecida ou garantam acesso automático a benefícios.
O MPPI também determinou que o Instituto de Identificação Félix Pacheco suspenda imediatamente quaisquer processos que impliquem a inserção do símbolo indicativo de deficiência nas carteiras de identidade, baseando-se exclusivamente no diagnóstico de fibromialgia. Além disso, uma auditoria será realizada para identificar e corrigir carteiras já emitidas que contenham essa marcação indevida.
O prazo estabelecido para a SSP-PI informar as providências adotadas é de dez dias, e o não cumprimento pode acarretar em medidas administrativas e judiciais. Essa iniciativa do MPPI reflete um esforço para garantir que a classificação de deficiências seja feita de maneira justa e fundamentada, protegendo os direitos de todos os cidadãos.