Transposição de Servidores dos Ex-Territórios Federais: O Papel da Comissão Especial
A transposição de servidores dos ex-Territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima para o quadro da União é uma questão de grande relevância para os profissionais afetados e para a administração pública. Nesse contexto, a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais (CEEXT), subordinada à Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SRT/MGI), desempenha um papel crucial. Recentemente, foi anunciado que a CEEXT terá até 1º de dezembro de 2026 para concluir suas análises e deliberações sobre os pedidos de transposição.
O novo decreto, o 12.261, assinado no final de novembro de 2024, estabelece os parâmetros para as atividades da comissão, que inclui a criação de uma Câmara de Reenquadramento. Esta nova câmara será responsável por rever e decidir sobre os pedidos de revisão de enquadramento dos servidores que já foram integrados ao quadro em extinção da União, oferecendo assim mais uma camada de análise e apoio à categoria.
A CEEXT é encarregada de analisar os requerimentos de opção e a documentação apresentada por servidores e empregados da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, bem como por militares. Além disso, a comissão tem a função de avaliar a regularidade da inclusão dos optantes no quadro em extinção e garantir que os servidores e militares sejam devidamente enquadrados.
A transposição ao quadro da União é uma reivindicação histórica e está respaldada por dispositivos constitucionais. A Lei 13.681/2018, em consonância com as emendas constitucionais EC 79 e EC 98, estabeleceu os critérios para esses procedimentos, reafirmando a importância da regularidade e da transparência em todo o processo.
Para os servidores que esperam por essa transposição, o tempo é um fator crítico, e o andamento da CEEXT será observada atentamente. O trabalho da comissão é não apenas uma formalidade, mas um passo fundamental para reconhecer e inserir esses profissionais em uma nova realidade laboral, dignificando sua trajetória e serviços prestados.
Perguntas Frequentes
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O que é a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais (CEEXT)?
- A CEEXT é um órgão que analisa os pedidos de transposição de servidores dos ex-Territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima ao quadro da União, assegurando que esses profissionais sejam devidamente reconhecidos e recompensados.
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Qual a importância do Decreto 12.261/2024?
- Este decreto estabelece um novo prazo até 2026 para a conclusão dos trabalhos da CEEXT e cria a Câmara de Reenquadramento, que analisará pedidos de revisão do enquadramento dos servidores que já estão no quadro em extinção da União.
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Quem pode solicitar a transposição ao quadro da União?
- A transposição pode ser solicitada por servidores e empregados da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, bem como por militares, que atuaram nas funções nos ex-Territórios Federais.
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Como funciona o processo de transposição?
- O processo de transposição é regido pela Lei 13.681/2018 e requer a apresentação de documentação que comprove a regularidade do serviço prestado pelo servidor no ex-Território, além da análise pela CEEXT.
- Qual é o prazo para a conclusão dos trabalhos da CEEXT?
- A CEEXT tem até 1º de dezembro de 2026 para finalizar suas análises e deliberações sobre os pedidos de transposição e reenquadramento.
