O Governo Federal, por meio do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e da Controladoria-Geral da União (CGU), solicitou à Polícia Federal a investigação sobre a concessão do Seguro-Defeso do Pescador Artesanal em diversos municípios do país. Essa medida foi tomada após indícios de práticas criminosas serem identificados durante apurações realizadas pelos dois ministérios.
Relatos indicam que atravessadores têm coagido pescadores artesanais legítimos a ceder parte de seus rendimentos. Além disso, esses intermediários estariam induzindo pessoas não qualificadas a obter o benefício de forma irregular, utilizando fraudes e informações falsas.
O ministro da CGU, Vinícius Marques de Carvalho, afirmou que a auditoria preventiva realizada pelo governo revelou casos graves em que indivíduos sem direito ao benefício recebiam orientações sobre como consegui-lo em troca de parte do valor.
“É preocupante observar uma política pública, voltada para a proteção das famílias de pescadores e dos recursos pesqueiros, sendo distorcida para o benefício de criminosos. O governo atua incessantemente para combater fraudes e garantir que os recursos cheguem a quem realmente necessita”, destacou o ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula.
As investigações da CGU fazem parte da primeira fase de uma auditoria já incluída no Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna (PAINT), sendo antecipadas após decisão do governo federal. Até o presente momento, foram realizadas entrevistas em 23 municípios de sete estados com alta concentração de beneficiários do Seguro-Defeso. Os primeiros resultados da auditoria, que deve ser finalizada em dezembro, já foram enviados à Polícia Federal sob sigilo.
Além da intensificação das investigações, novas medidas para aumentar o controle sobre os requisitos legais e proteger profissionais que realmente têm direito ao Seguro-Defeso foram anunciadas pelo governo. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) implementará verificações presenciais para validação do requerimento digital do benefício, processo que atualmente é realizado unicamente de forma remota.
Inicialmente, equipes do MTE atuarão em Amazonas, Bahia, Maranhão, Pará e Piauí, estados que concentram 75% dos pescadores artesanais do Brasil. “As ações visam assegurar os direitos dos pescadores que atuam de forma contínua. O compromisso governamental é garantir um processo ágil e transparente em benefício deles”, afirmou Luiz Marinho, ministro do Trabalho e Emprego.
O processo, que começará em outubro — período em que há um aumento nos pedidos de Seguro-Defeso —, adotará critérios mais rigorosos para concessão do benefício, incluindo a verificação de documentos como notas fiscais de venda, relatórios mensais de atividade pesqueira e a obrigatoriedade do registro biométrico na Carteira de Identidade Nacional (CIN).
As medidas visam reforçar o compromisso com a justiça social e a proteção dos pescadores artesanais que dependem da atividade para sua subsistência. As ações anunciadas em 3 de setembro fazem parte de um esforço contínuo do governo para combater fraudes no programa e assegurar que o Seguro-Defeso chegue a quem realmente tem o direito.
Desde setembro de 2024, a Lei nº 14.973/2024 tornou obrigatório o cadastro biométrico para solicitar o Seguro-Defeso, exigindo que todos os pescadores artesanais possuam a Carteira de Identidade Nacional até dezembro de 2025. Em junho deste ano, a Medida Provisória nº 1.303 limitou a concessão do benefício de acordo com a dotação orçamentária, enquanto o Decreto nº 12.527 estabeleceu revisões periódicas e a obrigatoriedade de que pescadores apresentem anualmente um Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP), detalhando as espécies pescadas.
Ao longo de 2025, iniciativas do governo resultaram no cancelamento de 312.707 cadastros no Registro Geral de Pescadores (RGP).
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