O Governo do Brasil, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pretende aumentar em 15% a ocupação de vagas destinadas a pessoas com deficiência (PCDs) e trabalhadores reabilitados. A colaboração entre os órgãos visa facilitar a implementação da Lei nº 8.213/1991, que estabelece a obrigatoriedade de cotas para a contratação de PCDs pelas empresas.
A Portaria Conjunta nº 1.088, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 27 de agosto de 2025, regulamenta essa iniciativa. Ela autoriza o compartilhamento, pelo INSS, dos dados de atendimento de PCDs e reabilitados com o Sistema Nacional de Emprego (SINE), administrado pelo MTE, desde que o trabalhador expresse interesse em procurar oportunidades de trabalho.
Segundo Magno Lavigne, secretário de Qualificação, Emprego e Renda do MTE, a integração dos bancos de dados é possível devido aos avanços na área de Inteligência Artificial (IA). “Estamos criando um ecossistema que permitirá que os dados sejam integrados ao SINE e que o trabalhador receba, através da Carteira de Trabalho Digital, alertas sobre vagas disponíveis. Por sua vez, as empresas cadastradas no Portal Emprega Mais Brasil terão acesso à lista de PCDs qualificados para contratação”, explicou o secretário.
Dados da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do MTE indicam que apenas 58% das vagas reservadas por lei para PCDs ou reabilitados estão ocupadas, totalizando 587.613 postos. A nova portaria amplia os critérios de cumprimento da Lei de Cotas, ao incluir trabalhadores reabilitados por perícias médicas do INSS. Esses profissionais, que após afastamento por invalidez temporária ou permanente não conseguem retornar à sua função original, passam a ser considerados para o cumprimento das cotas, mesmo não sendo classificados como PCDs.
Para concorrer às vagas destinadas a PCDs, o trabalhador reabilitado deve autorizar o INSS a compartilhar seus dados com o SINE, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Lavigne ressaltou que, anteriormente, esses profissionais enfrentavam dificuldades para reintegrar-se ao mercado, enquanto as empresas alegavam escassez de profissionais para preencher as cotas. A previsão é de que a integração dos sistemas ocorra até a metade de 2026.
Em outubro deste ano, o Sistema Público de Emprego (SINE) completará 50 anos. Atualmente, o país conta com mais de 1.500 agências, operando através de parcerias entre estados, municípios e o Ministério do Trabalho e Emprego, com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Dentre os principais serviços oferecidos pelo SINE estão a intermediação de mão de obra, o encaminhamento do Seguro-Desemprego, a orientação para o mercado de trabalho e a qualificação profissional, todos disponíveis na Carteira de Trabalho Digital. Para acessar esses serviços, o trabalhador deve se cadastrar no Gov.br.
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