O secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Francisco Macena, participou nesta terça-feira (2) de uma audiência pública na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, onde foi discutido o Projeto de Lei Complementar 152/2025, de autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE). O projeto visa a regulamentação dos trabalhadores por aplicativo e propõe um novo marco legal para os serviços de transporte individual de passageiros e entrega por meio de plataformas digitais.
Representando o ministro Luiz Marinho, Macena destacou a importância da regulamentação para assegurar direitos fundamentais aos trabalhadores do setor, como remuneração mínima e acesso à Previdência Social, permitindo que eles se beneficiem de aposentadoria, auxílio-doença e seguro em casos de acidentes.
O secretário ressaltou a necessidade de transparência nas relações trabalhistas, com critérios claros de remuneração e a garantia de que o trabalhador tenha acesso a um interlocutor na empresa, em vez de apenas um algoritmo. “O projeto deve abordar também a segurança e saúde no trabalho, permitindo que o trabalhador exerça suas funções de forma segura, com limitações na jornada”, afirmou.
Macena enfatizou que a regulamentação possibilitará ao governo desenvolver políticas públicas voltadas para esses profissionais e servirá como referência para outros setores da economia que se adaptam ao trabalho mediado por plataformas digitais. “É crucial buscarmos essa regulamentação. Outros setores já estão sendo impactados pela plataformização do trabalho, e essa legislação será um modelo importante para iniciativas semelhantes no país”, completou.
Ele também mencionou um avanço no reconhecimento da relação de trabalho entre motoristas e empresas de aplicativo, destacando que a regulamentação trará segurança jurídica. “Temos a oportunidade de contribuir de forma significativa com uma regulamentação pioneira, iniciando essa discussão na Câmara. Confio que resultará em um projeto que atenda aos interesses dos trabalhadores e das plataformas”, declarou.
A audiência contou com a presença do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Aloysio Corrêa da Veiga, do procurador-geral do Trabalho, Gláucio Araújo de Oliveira, além de diversos parlamentares. O deputado federal Guilherme Boulos (PSOL-SP) criticou a falta de transparência nas plataformas e defendeu maior proteção aos trabalhadores, afirmando que “os trabalhadores são reduzidos a números em algoritmos”.
O deputado Vicentinho (PT-SP) alertou sobre a precarização das condições de trabalho, destacando que cerca de 1,8 milhão de profissionais recebem entre R$ 1,7 mil e R$ 2,9 mil. Ele enfatizou que as novas tecnologias estão forçando esses trabalhadores à informalidade e que é necessário discutir condições adequadas de trabalho, incluindo segurança, negociação coletiva e remuneração justa.
Relator do projeto, o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) afirmou que a Câmara ainda não tinha um projeto que abordasse todos os aspectos dessa modalidade de trabalho. “Vamos promover uma discussão abrangente e construir um relatório de consenso que beneficie trabalhadores, plataformas, consumidores e o Estado. Estamos organizando uma pauta de trabalho com os representantes e ouvindo todos os setores envolvidos,” garantiu.
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