O advogado-geral da União, Jorge Messias, encaminhou ao Conselho Curador de Honorários Advocatícios (CCHA) as duas primeiras recomendações dentro do Modelo de Governança Pública criado para supervisionar as atividades da entidade. Entre as orientações, Messias sugere que novos direitos e vantagens não sejam reconhecidos e pagos com efeitos retroativos. Além disso, aponta que a criação de novas rubricas indenizatórias deve ser submetida à análise prévia do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União (AGU).
O Conselho Superior da AGU, instância máxima de deliberação, é responsável por supervisionar a governança do CCHA, visando fortalecer a integridade institucional e a eficiência administrativa. A entidade privada gerencia os honorários de sucumbência recebidos pelos advogados públicos federais.
Como presidente do Conselho da AGU, Messias fundamenta suas recomendações nos princípios da administração pública e na necessidade de aprimorar os controles relacionados ao reconhecimento e pagamento de direitos e vantagens ainda não formalmente reconhecidos. Ele ressalta a importância de garantir alinhamento entre a política institucional da AGU e a gestão dos honorários advocatícios, destacando que uma administração adequada impacta na valorização e retenção de seus membros, influenciando a qualidade da atuação jurídica do órgão.
O Modelo de Governança Pública, instituído pela Portaria Normativa AGU No. 192, de 1 de setembro de 2025, e as recomendações do ministro fazem parte de um conjunto de medidas voltadas à gestão transparente, legal e eficiente dos honorários de sucumbência pelo CCHA.
Complementando essa iniciativa, a AGU lançou, nesta terça-feira (2/9), um painel eletrônico em seu portal. A ferramenta reúne informações detalhadas sobre os honorários recebidos por seus membros, permitindo acesso aos valores pagos, à natureza das verbas — se remuneratórias ou indenizatórias — e à base jurídica que fundamentou os pagamentos. As informações serão atualizadas mensalmente e estarão disponíveis para consulta pública.
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