O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) está à frente da implementação do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA), uma política pública que visa posicionar o Brasil como um ator global na área. Com investimentos que podem alcançar R$ 23 bilhões até 2028, o PBIA abrange setores como saúde, educação, meio ambiente, segurança pública, agricultura e gestão governamental, buscando modernizar serviços, reduzir desigualdades e promover a inclusão social.
Desenvolvido pelo MCTI com o apoio técnico do Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE), o PBIA também destaca a necessidade de uma regulação forte para assegurar a segurança jurídica e a confiança da população. A assessora especial da Ministra e coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil, Renata Mielli, afirma que a regulação da IA vai além de aspectos técnicos; ela é fundamental para garantir um uso seguro e confiável da tecnologia para todos.
“Regulação e inovação são duas faces da mesma moeda e andam juntas. O MCTI está engajado em ambos os debates, porque acreditamos que a IA deve ser desenvolvida para beneficiar a sociedade. É crucial que os cidadãos tenham confiança ao interagir com tecnologias que utilizam inteligência artificial”, enfatiza.
Henrique Miguel, secretário de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital do MCTI, salienta que o PBIA não se limita a uma estratégia tecnológica, mas busca estabelecer o Brasil como líder no desenvolvimento de IA, reduzindo sua dependência e atuando como desenvolvedor, não apenas consumidor. “Estamos investindo em infraestrutura, capacitação e inovação para que a transformação digital seja inclusiva e alinhada aos interesses nacionais”, acrescenta.
Lançado em julho de 2024, durante a 5ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (5CNCTI), o PBIA prevê um aporte de cerca de R$ 23 bilhões em investimentos nos próximos quatro anos. O plano atua em várias frentes, destacando a governança e regulação como prioridades, especialmente com a discussão do Projeto de Lei 2.338/2023, que busca estabelecer um marco regulatório para a inteligência artificial.
Dentre as metas do PBIA para a regulação da IA no Brasil, estão: promover estudos de impacto sobre o uso da tecnologia, desenvolver metodologias de avaliação de risco, criar um Centro Nacional de Transparência Algorítmica, consolidar um arcabouço regulatório ético e robusto, e ampliar a participação do Brasil em fóruns internacionais sobre o tema.
Embora o plano não estabeleça um marco regulatório direto, ele apoia o processo legislativo em andamento no Congresso Nacional, relacionado ao Projeto de Lei 2338/2023.
O Projeto de Lei 2.338/2023, que institui um regime regulatório baseado em risco, já foi aprovado no Senado Federal e está sendo analisado na Câmara dos Deputados, onde uma Comissão Especial foi criada em agosto de 2025. Os membros da comissão definiram um cronograma que inclui a votação do relatório do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) em dezembro, além de diversas audiências públicas e seminários.
Segundo Renata Mielli, a proposta de regulação não visa regular a tecnologia em si, mas os direitos e deveres dos agentes envolvidos ao longo de todo o ciclo da IA, assegurando os direitos fundamentais dos cidadãos. Ela traça um paralelo com o Marco Civil da Internet, que se concentrou nos direitos dos usuários.
O MCTI também está impulsionando uma estratégia nacional para estimular a criação de sistemas de inteligência artificial no Brasil, inspirado em modelos internacionais como o DeepSeek, da China. A iniciativa busca melhorar a soberania tecnológica do país, utilizando recursos locais e desenvolvendo modelos que reflitam a diversidade social, econômica e cultural brasileira, alinhando-se às necessidades do país e reduzindo a dependência de soluções estrangeiras.
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