A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) assinaram o 5º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica, que destinará mais de R$ 163 milhões do fundo para ações estratégicas e modernização tecnológica. O acordo foi formalizado no dia 28 de agosto.
A decisão, aprovada por unanimidade durante a 142ª Reunião Extraordinária do CCHA, prorroga a validade da cooperação até 31 de dezembro de 2027 e estabelece um novo Plano de Trabalho, que define metas e cronogramas para modernizar e melhorar a cobrança judicial e administrativa, além de fortalecer a recuperação de ativos.
Os recursos incluem R$ 140,2 milhões para ações estratégicas e R$ 23,3 milhões para iniciativas de modernização tecnológica e integração de sistemas.
Os principais objetivos da parceria incluem a simplificação e modernização dos processos governamentais, visando aumentar a eficiência na cobrança da dívida ativa tributária e não tributária, além de aprimorar mecanismos extrajudiciais de cobrança, racionalizar a cobrança judicial e fortalecer o relacionamento com o contribuinte, com a proposta de reduzir burocracias e custos operacionais.
As melhorias previstas no ACT incluem avanços no Sistema de Acompanhamento Judicial (SAJ) e modernização do Sistema de Informações da Dívida Ativa (SIDA).
A colaboração entre PGFN e CCHA já apresentou resultados significativos nos últimos anos, promovendo inovações tecnológicas e aumentando a eficiência na recuperação de dívidas da União, resultando em maior arrecadação para políticas públicas.
A procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Lenzi Ruas de Almeida, destacou a importância da parceria, citando a recente Operação Carbono Oculto no setor de combustíveis, cuja efetividade foi impulsionada por investimentos em tecnologia.
A procuradora do Banco Central, Júlia Cardoso Rocha Saraiva, atual presidente do CCHA, enfatizou que mais de R$ 1 milhão mensais são destinados a esses esforços, melhorando a gestão pública através da modernização de sistemas como o Analytics e o Regularize, que facilita o acesso aos serviços da PGFN.
Desde 2017, a parceria entre o CCHA e a PGFN resultou na recuperação de mais de R$ 180 bilhões, possibilitada por investimentos em tecnologia e estratégias de cobrança, além de inovações como a adoção de big data e inteligência artificial para identificar grandes devedores.
Na cerimônia de assinatura, estavam presentes os principais representantes da Advocacia Pública Federal, entre eles Flavio José Roman, advogado-geral da União substituto, e outros líderes das associações de advogados públicos federais.
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