O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou a suspensão dos empréstimos consignados realizados por representantes legais em nome de pessoas consideradas incapazes, como menores de idade, tutelados e curatelados, sem a devida autorização judicial. Essa decisão foi formalizada pela Instrução Normativa 190/2025, que atende a uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF) e foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).
A nova norma revoga aspectos que facilitavam a contratação de empréstimos consignados por representantes legais em nome de indivíduos incapazes. Assim, instituições financeiras estão proibidas de aceitar contratos que sejam apenas assinados por esses representantes, na ausência de autorização judicial.
Vale ressaltar que os empréstimos contratados antes da implementação da Instrução Normativa 190/2025 não serão cancelados. O INSS já notificou as instituições financeiras parceiras acerca dessa decisão, conforme estipulado pela ordenação judicial.
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