Os conceitos técnicos fundamentais da Reforma Tributária do consumo e os fatores políticos que impulsionaram seu avanço no Brasil foram discutidos por João Pedro Nobre, assessor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert), em uma conferência online promovida pelo Conselho Federal de Investimentos (CFI) da Argentina, na segunda-feira (25/8).
Criado em 1959, o CFI é um organismo público interestadual que colabora com administrações provinciais argentinas, oferecendo assessoria técnica em projetos inovadores para o desenvolvimento sustentável. Durante a palestra, a convite do CFI, Nobre abordou a Reforma Tributária do consumo brasileira.
“O objetivo é alinhar o Brasil aos melhores padrões internacionais de tributação”, declarou Nobre. Ele fez uma análise técnica dos principais problemas do sistema tributário vigente, descrito como “complexo e ineficiente”, destacando a cumulatividade — que dificulta a recuperação de créditos dos tributos pagos na cadeia de produção — e a tributação na origem, que provoca distorções como a guerra fiscal entre entidades federativas.
O assessor do Ministério da Fazenda também expôs os benefícios do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), que serve de base para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), argumentando que essa abordagem enxuga grande parte das falhas do sistema atual, com ênfase na base ampla de incidência, na não cumulatividade plena e na tributação no destino.
Em uma análise política, Nobre explicou por que, após quase quatro décadas de discussões, a reforma finalmente avançou e foi aprovada. Segundo ele, a percepção do “esgotamento” do sistema atual por parte da sociedade e do Parlamento foi crucial. O assessor ressaltou que a decisão do Governo Federal de não enviar um projeto próprio ao Congresso, mas de apoiar as Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 45 e 110, fortaleceu o papel do Parlamento, demonstrando que a reforma seria uma iniciativa de Estado, e não apenas de governo.
Nobre destacou a importância da criação da Sert em janeiro de 2023 e da nomeação de Bernard Appy como seu secretário, assim como a habilidade dos relatores, o deputado federal Aguinaldo Ribeiro e o senador Eduardo Braga, e a condução dos presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira e Rodrigo Pacheco, respectivamente. Nesse contexto, ele enfatizou a relevância de decisões como a criação do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais e do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional.
O assessor lembrou ainda aos membros do CFI a promulgação, pelo Congresso, da Emenda Constitucional (EC) 132, em dezembro de 2023, e a tramitação dos Projetos de Lei Complementares (PLPs) de regulamentação da reforma, sendo o PLP 68/2024 convertido na Lei Complementar (LC) 214, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro de 2025, e o PLP 108/2024, que ainda está em tramitação no Senado.
Nobre também destacou a inovação do método de pagamento conhecido como split payment, pelo qual o tributo a ser arrecadado é segregado no momento da liquidação financeira da operação comercial, ressaltando sua importância para a redução da alíquota-base do novo sistema e para o combate a fraudes no Brasil.
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