A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) participou da abertura do 20º Encontro Nacional de Advogados das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, realizado em Brasília no dia 25 de agosto. Durante o evento, foram discutidos avanços no setor, como a inscrição automática, a Resolução PREVIC 23, a eliminação da exigência para venda de imóveis e a flexibilização do Plano de Gestão Administrativa (PGA). A sessão inaugural contou com a presença do diretor-superintendente da PREVIC, Ricardo Pena, do diretor-presidente da Abrapp, Devanir Silva, e do secretário do Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social.
Um dos pontos centrais debatidos foi a necessidade de atualização do regime sancionador estabelecido pelo Decreto 4942/2003. Ricardo Pena destacou que o referencial atual é obsoleto, uma vez que menciona a extinta Secretaria de Previdência Complementar (SPC) e o CGPC, que foi desativado em 2010. Ele ressaltou que a modernização é essencial para alinhar o regime sancionador às práticas de outras instituições, como o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários, além de atender às normas internacionais.
Pena enfatizou que o risco é uma característica intrínseca ao setor de previdência complementar fechada, e sua gestão é crucial. Segundo ele, a flutuação do mercado financeiro e a gestão adequada dos riscos, como liquidez e crédito, são elementos fundamentais para a saúde das entidades de previdência.
Paulo Roberto dos Santos Pinto, do Ministério da Previdência Social, abordou a avaliação de desempenho dos investimentos, ressaltando que esta deve ser baseada nas normas e não apenas nos resultados, que são imprevisíveis. Ele também mencionou a necessidade de combater ataques anônimos ao setor, sugerindo que fundos de pensão em dificuldade reivindiquem indenizações ao invés de sofrerem críticas injustas.
O diretor-presidente da Abrapp, Devanir Silva, elogiou a sintonia entre o sistema regulatório e os objetivos de longo prazo do setor, citando a inscrição automática e a recente flexibilização de regras como avanços significativos. Silva defendeu um sistema mais acessível e seguro, em sintonia com as novas dinâmicas do trabalho.
Durante o painel sobre o regime disciplinar, o procurador-chefe da PREVIC, Leandro da Guarda, destacou a preocupação com a duplicidade de punições por parte do TCU, defendendo uma melhor coordenação entre as duas instituições para evitar desequilíbrios e ilegalidades.
No segundo dia do evento, o diretor de Licenciamento da PREVIC, Guilherme Campelo, abordará transformações regulatórias em um painel. O procurador Rodrigo Belon discutirá a litigiosidade no Regime de Previdência Complementar Fechada e seus impactos na gestão das entidades, além das iniciativas para oferecer soluções alternativas de conflitos.
Ricardo Pena concluiu ressaltando a importância do diálogo e da conciliação, apontando que a judicialização representa altos custos para as entidades e que o melhor caminho é a mediação.
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