O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) participou na última segunda-feira (25/8) de uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, onde se debateu a proposta de criação de um estatuto específico para cães e gatos.
Durante sua apresentação, a diretora do Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais do MMA, Vanessa Negrini, destacou que a Constituição Federal estabelece como dever coletivo o cuidado com os animais, abrangendo governo, estados, municípios, e a sociedade civil.
Negrini ressaltou que a criação do estatuto está alinhada a uma série de medidas implementadas pelo governo do presidente Lula para promover os direitos dos animais. Entre essas ações, foi mencionado o estabelecimento do Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais no MMA em 2023, já em resposta a demandas da sociedade civil.
A diretora também citou iniciativas como o Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos (ProPatinhas), que visa fortalecer a proteção e o bem-estar dos animais, e a criação do Sistema do Cadastro Nacional de Animais Domésticos (SinPatinhas), que permite o registro gratuito de cães e gatos, fornecendo um “RG Animal” válido em todo território nacional. O objetivo é mapear dados da população animal para embasar políticas públicas, como castração, vacinação e combate ao abandono.
O MMA também atuou na sanção da Lei 15.183/2025, que proíbe o uso de animais vivos em testes laboratoriais para cosméticos e produtos de higiene. Essa medida foi possível pela fundamentação técnica contribuída pelo ministério, que resultou na aprovação do substitutivo do PL do Senado na Câmara dos Deputados.
Além disso, Negrini informou que o MMA busca viabilizar a votação do PL 347/2003, que aumenta a pena para o tráfico de animais. O ministério também se envolveu no apoio a animais afetados pelas enchentes no Rio Grande do Sul, disponibilizando recursos e kits de medicamentos veterinários para 8,8 mil animais.
A proposta de um estatuto para cães e gatos foi apresentada como um projeto de lei no Senado em 22 de agosto, e aguarda apreciação pela comissão, com relatoria do senador Paulo Paim.
Essa audiência foi a segunda relacionada ao tema de proteção animal, na qual Negrini discutiu, no dia 19 de agosto, os impactos da exportação de animais vivos por via marítima. A diretora enfatizou o sofrimento imposto aos animais durante essa jornada, que inclui longas distâncias e condições adversas, como calor e sede.
Negrini também fez um alerta sobre os impactos ambientais e econômicos da prática, ressaltando que o país perde oportunidades de desenvolvimento ao exportar animais vivos. Ela sugeriu a formação de uma comissão com diversos órgãos e representantes da sociedade civil para explorar alternativas, afirmando a necessidade de um novo pacto entre nações e líderes religiosos.
Esta discussão foi proposta pelo senador Fabiano Contarato, presidente da Comissão e relator do PL 3.093/2021, que visa proibir a exportação de animais para abate.
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