A Advocacia-Geral da União (AGU) promoveu nesta terça-feira (26) um debate sobre as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que regulam a publicidade de alimentos e medicamentos potencias nocivos à saúde. Durante uma audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), Paulo Ronaldo Ceo de Carvalho, adjunto do advogado-geral da União, afirmou que as resoluções 23/2010, 24/2009 e 96/2008 da Anvisa estabelecem diretrizes de transparência, clareza e advertência. “Essas normas garantem ao consumidor acesso a informações adequadas, permitindo uma escolha consciente”, destacou.
O debate, conduzido pelo ministro Cristiano Zanin, fez parte da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7788), solicitada pela AGU. A ação foi proposta pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), que contesta as normas da Anvisa por considerar que as restrições deveriam ser estabelecidas por meio de lei federal e que as medidas são desproporcionais e prejudiciais à liberdade econômica.
A AGU enfatizou a necessidade de garantir um ambiente regulatório que assegure informação de qualidade, liberdade de escolha e proteção à saúde do consumidor. Segundo Ceo, “a Anvisa tem a missão constitucional de promover a proteção à saúde da população por meio do controle sanitário de bens e serviços. As normas visam informar e preservar o direito à saúde e à livre escolha do consumidor”.
O representante da AGU destacou que a ADI 7788 coloca em discussão valores constitucionais, como liberdade de expressão e iniciativa econômica, em contraposição ao direito à saúde e à dignidade humana. “Esse debate é fundamental para fortalecer a regulação sanitária e consolidar uma publicidade responsável”, afirmou.
Durante a audiência, Ceo agradeceu ao ministro Zanin e ao Tribunal pela oportunidade de pluralizar o debate, enfatizando a importância da diversidade de perspectivas para uma compreensão mais rica do tema. O relator da ADI 7788 aprovou a participação de 33 expositores, incluindo representantes de diversas partes interessadas e entidades relacionadas ao tema. As apresentações foram organizadas em três blocos ao longo do dia, envolvendo também representantes dos ministérios da Saúde e da Justiça, bem como de associações do setor alimentício, defesa do consumidor, e segurança alimentar, entre outros.
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