Sancionada em 2012, a Lei de Cotas completou 13 anos no dia 29 de agosto. A norma, que ampliou o acesso ao ensino superior para populações historicamente vulneráveis, é resultado de uma luta de movimentos sociais ao longo dos anos. Esses grupos se uniram a pesquisadores, parlamentares e órgãos de controle para garantir uma revisão da lei que a tornasse mais eficaz.
Em 2016, estudantes com deficiência foram incorporados ao público-alvo da política. Mais recentemente, em 2023, uma atualização da Lei de Cotas foi realizada com o apoio do Ministério da Educação (MEC) em conjunto com o Congresso Nacional. Essa atualização trouxe significativas mudanças.
A principal alteração foi no mecanismo de ingresso: anteriormente, cotistas competiam apenas por vagas reservadas, mesmo quando suas notas eram suficientes para a ampla concorrência. Com a nova lei, as notas na ampla concorrência são prioritárias, seguidas pela consideração das vagas reservadas.
Outro avanço foi a determinação de que vagas não preenchidas em subcotas sejam redistribuídas para outras subcotas e, em seguida, para estudantes oriundos de escolas públicas. Pesquisas adicionais, além do Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), agora são utilizadas para calcular a proporção de cotistas nas diferentes unidades da Federação.
Em 2025, o Sistema de Seleção Unificada (Sisu) registrou 26.515 candidatos cotistas aprovados na ampla concorrência, representando um aumento de 124% em relação aos 11.806 aprovados em 2024. Essa mudança corrigiu distorções e ampliou o acesso ao ensino superior para aqueles beneficiados pela política.
Além dessas medidas, a lei agora prioriza o atendimento de assistência estudantil aos grupos beneficiários e reduz o critério de renda familiar para um salário mínimo na reserva de vagas por critério socioeconômico. As políticas afirmativas também foram estendidas a estudantes quilombolas e de pós-graduação.
O monitoramento anual da lei, junto a avaliações de dez em dez anos, foi aprimorado, incluindo novos órgãos na supervisão da política, como o Ministério da Igualdade Racial e o Ministério dos Direitos Humanos.
Atualmente, todas as instituições federais de ensino superior são obrigadas a reservar, no mínimo, 50% das vagas para estudantes que completaram o ensino médio em escolas públicas, com renda per capita de até um salário mínimo, e com critérios de distribuição étnico-racial e para pessoas com deficiência, conforme a proporção desses perfis em cada estado.
Adicionalmente, o MEC tem promovido programas para aumentar o acesso e a permanência dos estudantes beneficiários, visando à equidade educacional. O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) continua sendo a principal porta de entrada para a educação superior, fundamental para a implementação de políticas que garantam uma distribuição mais justa das vagas.
Em 2025, foram lançados a Rede Nacional de Cursinhos Populares (CPOP) e o Programa Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades (Partiu IF), que oferecem suporte técnico e financeiro para estudantes vulneráveis que buscam ingressar no ensino superior, especialmente pelo Enem. O Partiu IF foca na recuperação das aprendizagens dos alunos do 9º ano do ensino fundamental, visando à aprovação em cursos técnicos oferecidos por Institutos Federais e outras instituições de educação profissional.
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