O Ministério de Minas e Energia (MME) lançou, na quinta-feira (21/08), a Consulta Pública nº 193, conforme estipulado na Portaria nº 857/2025. A iniciativa visa estabelecer diretrizes para a transparência nas deliberações do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) a respeito do despacho de geração por garantia de suprimento energético (GE). Os interessados podem enviar suas contribuições até o dia 9 de setembro, através do site do MME ou da plataforma Participa+Brasil.
O objetivo da consulta é coletar sugestões para uma proposta de Resolução, que busca abordar a “Falta de clareza e transparência das deliberações para geração fora da ordem do mérito”, conforme mencionado no item 9.3 do Acórdão nº 922/2023-TCU-Plenário. Este acórdão determina a criação de um plano de ação para regulamentar os procedimentos relacionados à transparência das deliberações sobre geração por GE.
A medida também tem o intuito de proporcionar ao público um acesso claro às principais informações sobre o acompanhamento do Sistema Elétrico Brasileiro.
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