Uma nova fase na governança das estatais federais dependentes teve início na última sexta-feira (5), com a assinatura do contrato de gestão entre a Telebras e o Ministério das Comunicações (MCom). O ato, realizado em Brasília, contou com a presença da ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, e foi formalizado pelo ministro Frederico de Siqueira Filho e pelo presidente da Telebras, André Magalhães. O contrato visa proporcionar maior autonomia à estatal e, futuramente, sua desvinculação do orçamento fiscal da União.
A Telebras, que atualmente opera sob limitações de dependência de subvenções do Tesouro Nacional, poderá, com o novo contrato — o primeiro desde a oficialização do modelo pelo governo federal — implantar um plano de sustentabilidade econômico-financeira, permitindo o uso de recursos disponíveis em investimentos estratégicos. O objetivo é que, ao final desse processo, a empresa se consolide como uma estatal capaz de sustentar suas operações com receitas próprias.
“A empresa dependente do Tesouro, mesmo com um aumento significativo de receita, enfrenta limitações em sua capacidade de expansão e investimento, mantendo um ciclo vicioso de dependência. A Telebras se enquadrou rapidamente em nossa proposta para o novo contrato de gestão devido ao seu grau de solidez financeira”, afirmou a ministra.
O novo modelo poderá ser adotado por outras estatais federais, desde que cumpram os critérios da Portaria Conjunta MGI/MPO/MF n. 57, de 11 de agosto de 2025. Entre as exigências, destaca-se a necessidade de apresentar um Índice de Sustentabilidade Financeira igual ou superior a 0,4 nos últimos três exercícios, o que significa que ao menos 40% das despesas operacionais devem ser cobertas por receitas próprias.
O contrato de gestão terá vigência de até cinco anos, podendo ser prorrogado pelo mesmo período. O acompanhamento dos resultados, fluxos de caixa, indicadores e cumprimento de metas será feito pelo ministério supervisor e pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest/MGI). Embora a nova estrutura ofereça maior flexibilidade para reinvestimentos, as regras e controles que ainda se aplicam às empresas dependentes, como remuneração de diretores e operações de crédito, deverão ser mantidos até que a condição de não dependência seja efetivada.
“Desde o início da nossa gestão, priorizamos a sustentabilidade da Telebras, focando em receitas, gestão de custos e experiência do cliente. Em pouco tempo, alcançamos resultados significativos, com aumento de mais de 50% do Ebitda recorrente e uma capacidade de caixa ampliada. Encerramos o último exercício com um resultado 47% superior ao do ano anterior. Hoje, podemos afirmar que a Telebras recuperou seu protagonismo”, celebrou o ministro das Comunicações.
Devido a sua atuação e capacidade estratégicas, a estatal foi retirada do Plano Nacional de Desestatização em 2023. Com uma rede de mais de 30 mil km de fibra óptica e o único satélite geoestacionário controlado por uma empresa brasileira, a Telebras é essencial na conexão de brasileiros, instituições de ensino, hospitais e comunidades isoladas, além de garantir a segurança de informações estratégicas.
O contrato representa um pacto de inovação e compromisso com o futuro da conectividade e da soberania digital do Brasil.
A medida integra o Programa de Governança e Modernização das Empresas Estatais Federais (Inova), que busca modernizar a governança e a sustentabilidade financeira das estatais. A Telebras e o Ministério das Comunicações também firmaram um Acordo de Cooperação Técnica para estudar caminhos para a sustentabilidade da empresa.
Desde janeiro de 2023, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos implementou 38 medidas para tornar o Estado mais eficiente e melhorar a entrega de políticas públicas. As estatais desempenham um papel crucial no desenvolvimento sustentável do Brasil, gerando 440 mil empregos diretos e movimentando R$ 96 bilhões na economia. Em 2024, o faturamento dessas empresas alcançou R$ 1,3 trilhão, com um lucro de R$ 116 bilhões.
O MGI tem liderado a transformação da governança das estatais por meio de diversos decretos e portarias. Entre eles, destacam-se os Decretos n. 12.301/2024, que criou a Comissão Interministerial de Governança Corporativa; n. 12.302/2024, que estabelece um sistema mais integrado de supervisão; n. 12.303/2024, que institui o Programa de Governança e Modernização; e n. 12.500/2025, que regulamenta a transição entre empresas estatais dependentes e não dependentes.
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