O Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) divulgou, nesta quinta-feira (4), a Portaria GM/MPO nº 296, de 2025, que estabelece o procedimento oficial para a análise técnica de propostas de adesão, associação ou aumento de contribuição a organismos internacionais por órgãos e entidades da administração pública federal.
A nova norma visa garantir a viabilidade orçamentária e financeira dessas iniciativas, assegurando que qualquer compromisso internacional assumido pelo Brasil seja respaldado pela capacidade técnica e orçamentária do Governo Federal. A análise dessas propostas já é realizada pelo MPO, por meio da Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento (SEAID) e da Secretaria do Orçamento Federal (SOF), em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). No entanto, até essa data, o processo não seguia um fluxo formalmente definido e amplamente conhecido.
Com a nova Portaria, o MPO busca proporcionar maior clareza, transparência e padronização nas análises, oferecendo orientações precisas sobre os requisitos, documentos necessários e etapas do processo para os órgãos e entidades da administração pública federal.
A secretária da SEAID, Viviane Vecchi, destacou a importância do novo procedimento: “Esse procedimento é fundamental para que o Brasil atue de forma responsável e estratégica no cenário internacional. Ao garantir que cada nova associação ou contribuição esteja tecnicamente embasada e orçamentariamente viável, reafirmamos nosso compromisso com o multilateralismo sem abrir mão da responsabilidade fiscal que norteia nossa atuação.”
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