Novo Entendimento da AGU Exclui Parcerias com Entidades Civis de Despesas de Pessoal
Um novo parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), apresentado nesta terça-feira (17/12), traz um entendimento que promete impactar significativamente as parcerias entre a administração pública e as entidades da sociedade civil. O documento, que foi discutido em reunião com a participação do Ministério da Gestão e da Secretaria-Geral da Presidência da República, determina que os gastos com essas parcerias não devem ser contabilizados como "despesas de pessoal" para fins de limites fiscais, exceto em casos de fraude ou desvio de finalidade.
Tradicionalmente, o Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) incluía os gastos com entidades do terceiro setor nas despesas de pessoal, colocando-os sob o rígido controle da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O novo entendimento, contudo, busca se alinhar com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1.923 do Supremo Tribunal Federal, que defende que os colaboradores de organizações sociais e entidades privadas sem fins lucrativos são considerados empregados privados, e não servidores públicos.
Esse novo olhar sobre as parcerias tem o potencial de garantir que as iniciativas que buscam fortalecer a participação social na formulação e execução de políticas públicas não sejam comprometidas por limitações orçamentárias. Com isso, esses arranjos, que são essenciais para a entrega de serviços à população, continuam a ser monitorados por órgãos de controle, mas em um ambiente jurídico mais favorável.
Kathyana Buonafina, secretária adjunta da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e Inovação, comentou sobre o impacto dessa decisão, dizendo que "a nova interpretação preserva a segurança jurídica e fortalece o pacto federativo". Segundo ela, isso permitirá à União, aos estados e municípios manter e ampliar suas parcerias para a prestação de serviços essenciais.
O parecer da AGU também sugere que uma revisão do Manual de Demonstrativos Fiscais da STN seja realizada, para se alinhar com o novo entendimento e garantir a sustentabilidade das parcerias com a sociedade civil.
Perguntas e Respostas
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O que o novo entendimento da AGU significa para as parcerias com entidades da sociedade civil?
O novo entendimento exclui os gastos com parcerias firmadas entre a administração pública e entidades da sociedade civil do enquadramento como "despesas de pessoal", o que permite uma maior flexibilidade orçamentária nessas colaborações. -
Quais são as exceções para essa nova classificação de despesas?
As exceções ocorrem apenas em casos de fraude ou desvio de finalidade; fora isso, os gastos relacionados a essas parcerias não serão considerados despesas de pessoal para fins de limites fiscais. -
Por que a AGU decidiu alterar a interpretação anterior das despesas públicas?
A mudança de entendimento busca alinhar-se com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que defende que colaboradores de entidades sem fins lucrativos são considerados empregados privados, e não servidores públicos. -
Como essa decisão impacta a execução de políticas públicas?
A decisão permite que as parcerias com entidades da sociedade civil continuem a ser realizadas sem o risco de exceder o teto de gastos impostos pela LRF, assegurando a prestação de serviços públicos essenciais à população. - O que será feito em relação ao Manual de Demonstrativos Fiscais após esse novo entendimento?
A AGU sugere que a Secretaria do Tesouro Nacional revise o conteúdo do Manual de Demonstrativos Fiscais para alinhar as diretrizes com o novo entendimento, garantindo um ambiente mais adequado para as parcerias com a sociedade civil.
