A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou, através de uma portaria normativa publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (2/9), a implementação de um Modelo de Governança Pública que visa monitorar as atividades e coletar informações do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA). O Conselho Superior da AGU terá a capacidade de emitir recomendações para otimizar a gestão da entidade.
O intuito é garantir que os recursos referentes aos honorários de sucumbência recebidos pelos advogados públicos federais sejam geridos pelo CCHA de forma transparente, legal e eficiente, com prestação de contas adequada. A partir de hoje, a AGU disponibilizará um painel com informações atualizadas mensalmente sobre os honorários recebidos por seus membros, promovendo maior clareza na distribuição dos valores e no desempenho institucional.
O Modelo de Governança Pública introduz medidas de conformidade, mecanismos e práticas que permitirão à AGU acompanhar as atividades do CCHA, buscando aprimorar a gestão dos recursos. Entre os objetivos estão a definição clara de papéis e responsabilidades, a integridade e a transparência nas deliberações, e a gestão adequada de riscos e controles internos.
A portaria também determina que a AGU levantará informações sobre o CCHA, relacionadas aos objetivos estabelecidos na constituição da entidade, à conformidade com a política de atuação da AGU, à eficiência administrativa, e ao cumprimento das medidas de integridade, transparência e segurança jurídica.
Com o suporte técnico da Secretaria de Controle Interno (SCI/AGU), caberá ao Conselho Superior da AGU monitorar as atividades e recomendá-las quando necessário, a fim de fortalecer a integridade institucional do CCHA. Isso pode incluir melhorias na estrutura de governança, contratação de auditoria independente, e a criação de órgãos como comitês de ética e ouvidorias.
As recomendações podem abranger a implementação de programas de compliance e políticas de prevenção à corrupção, visando melhorar a gestão e evidenciar a relação entre a distribuição de valores e a eficácia da atuação consultiva, judicial e extrajudicial da AGU.
A nova portaria integra um processo de aprimoramento contínuo nas áreas de governança e gestão, buscando aumentar a transparência e a prestação de contas das atividades institucionais.
Além disso, a AGU anunciou a criação de um painel eletrônico no seu Portal, que a partir desta terça-feira (2/9) disponibiliza informações detalhadas e atualizadas sobre os honorários sucumbenciais.
Os honorários sucumbenciais são valores determinados pelo Judiciário que a parte vencida em um processo deve quitar ao advogado da parte vencedora, como compensação pelos custos jurídicos envolvidos. Por determinação legal, os advogados públicos federais têm direito a receber esses honorários em processos em que a União, autarquias e fundações federais obtenham vitória devido ao trabalho desses profissionais.
Desde a sua implementação em 2017, os honorários na advocacia pública federal desempenham um papel crucial no aprimoramento institucional, e os dados de desempenho da AGU, disponibilizados no painel, evidenciam a relação direta entre o desempenho da entidade e o regime de remuneração por honorários.
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