Reforma Tributária em Debate: Avanços e Desafios no Sistema de Tributação do Consumo
No Encontro Nacional da Indústria (Enai), realizado em Brasília no último dia 27 de novembro, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, destacou a necessidade de mudanças fundamentais no sistema de tributação do consumo, com ênfase na nova estrutura proposta pela Emenda Constitucional (EC) 132, aprovada em dezembro de 2023. Um dos principais tópicos em pauta foi a não cumulatividade plena, uma característica essencial do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), que promete beneficiar consideravelmente o setor industrial.
Um dos pontos mais comemorados por Appy foi a melhoria na devolução de saldos credores às empresas. Hoje, muitas empresas exportadoras enfrentam dificuldades para recuperar créditos de ICMS, tributo estadual que se acumula sem possibilidades efetivas de devolução. Com a implementação do novo modelo, esse saldo credor ficará sob a administração do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), eliminando a burocracia e a dependência dos estados e municípios para a devolução. Isso significa que, mesmo antes de iniciar as operações, empresas que investem em novos empreendimentos poderão ter acesso aos créditos tributários, uma mudança significativa em relação ao sistema atual.
Além disso, Appy apresentou dados que contrariam a percepção equivocada que circula pela imprensa sobre a carga tributária no novo modelo. Segundo ele, a alíquota proposta de 28% sobre o preço sem imposto representa uma redução em relação à carga atual de 34,4%. Em um cenário ideal, sem exceções, essa alíquota poderia ser reduzida ainda mais, para 21,5%. Essa reformulação visa não apenas a desoneração do setor industrial mas também a criação de um ambiente econômico mais favorável e competitivo.
A reforma tributária, segundo o secretário, está alinhada com o Plano de Transformação Ecológica (PTE), apresentado pelo secretário-executivo adjunto do Ministério da Fazenda, Rafael Dubeux, que visa a promover um crescimento sustentável e a redução das desigualdades sociais e ambientais. O PTE é composto por seis eixos que abordam desde finanças sustentáveis até a nova infraestrutura verde, buscando garantir que os recursos naturais do Brasil sejam utilizados de forma eficiente e sustentável.
Com o compromisso de alinhar a política econômica a uma agenda ambiental e social, o governo brasileiro se vê como protagonista na transformação do ambiente de negócios, no estímulo à produtividade e na construção de um futuro mais sustentável.
Perguntas Frequentes
1. O que é a Reforma Tributária do consumo proposta pelo governo?
A Reforma Tributária do consumo propõe um novo sistema de tributos, especialmente o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), que inclui a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O objetivo é simplificar a tributação, reduzir a carga tributária e melhorar a devolução de saldos credores.
2. Como a não cumulatividade plena beneficiará as empresas?
A não cumulatividade plena permitirá que as empresas recuperem créditos tributários de forma mais eficiente. Isso significa que empresas exportadoras e em fase de investimento poderão acessar rapidamente créditos, sem depender do retorno financeiro dos estados e municípios, permitindo uma melhor gestão dos recursos.
3. Quais são as projeções de carga tributária após a reforma?
A proposta atual sugere uma alíquota de 28% sobre o preço sem impostos, comparado a uma carga total de 34,4% sob o modelo atual. Isso representa uma redução significativa da carga tributária para as empresas.
4. O que é o Plano de Transformação Ecológica e como se relaciona com a reforma?
O Plano de Transformação Ecológica (PTE) é uma iniciativa do Ministério da Fazenda que visa promover um desenvolvimento sustentável, com foco em produtividade, sustentabilidade e justiça social. Está integrado à reforma tributária, buscando assegurar que os benefícios econômicos resultem em melhorias sociais e ambientais.
5. Como será garantida a devolução de saldos credores no novo modelo?
No novo sistema, os saldos credores ficarão sob a administração do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), o que garantirá que o recurso seja devolvido de forma ágil e sem a dependência de fatores financeiros dos governos estaduais e municipais, proporcionando mais segurança às empresas.
