OABRJ Expressa Preocupações sobre Triagem de Ações Consumistas no TJRJ
Recentemente, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio de Janeiro (OABRJ), manifestou suas preocupações ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) em relação a algumas diretrizes que visam a triagem e o monitoramento de ações consumeristas. Essa iniciativa surge por meio da Comissão de Defesa do Consumidor da OABRJ, que questiona a adequação de tais notas técnicas emitidas pelo Centro de Inteligência da corte.
As notas em questão datam de 2025 e 2026 e abordam processos e exigências que, na visão da OABRJ, podem afetar o livre exercício da advocacia e, por consequência, o acesso à Justiça. A Ordem argumenta que qualquer controle ou fiscalização das atividades profissionais deve respeitar as competências atribuídas à OAB, ressaltando a importância do direito ao contraditório e à ampla defesa.
Entre os pontos levantados, a OABRJ critica a implementação de requisitos processuais que não estão previstos em lei, como a exigência de reconhecimento de firma em procurações e intimações pessoais sem justificativa. Tais imposições, segundo a entidade, podem criar obstáculos injustos para o exercício do direito de ação, especialmente em casos de natureza consumerista, onde a agilidade e acessibilidade são fundamentais.
Além disso, a OABRJ destaca que a existência de um grande número de ações semelhantes não deve ser motivo para presunções de irregularidade nas práticas advocatícias. A Ordem defende que qualquer alegação de abuso deve ser investigada de forma individual, seguindo o devido processo legal.
Como resultado desse ofício, a OABRJ solicitou uma revisão das diretrizes contidas nas notas técnicas e a estrita observância dos critérios legais para o processamento das ações judiciais. A intenção é garantir a dignidade da advocacia e fortalecer a comunicação entre a OABRJ e o TJRJ, buscando um trabalho conjunto que vise à melhoria da prestação jurisdicional.
Neste contexto, a OABRJ reafirma sua disposição para um diálogo contínuo, essencial para a construção de um sistema jurídico mais justo e eficaz.