Brasília, 03/09/2025 – Um projeto de lei do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) que propõe o endurecimento das penas para receptação de celulares furtados ou roubados, além de cargas e produtos de circulação controlada, foi aprovado por consenso pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (2). A proposta, enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional no dia 25 de junho, agora segue para análise no Senado Federal.
O ministro Ricardo Lewandowski expressou sua satisfação com a aprovação, destacando a liderança do presidente da Câmara, Hugo Motta, e a importância do projeto que visa aumentar significativamente as sanções para receptação de produtos oriundos de roubo de cargas e celulares, além de criar o novo tipo penal para crimes encomendados.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Alberto Fraga (PL-DF), que é também coordenador da Frente Parlamentar da Segurança Pública. Segundo o projeto, a pena de reclusão, que atualmente varia de 1 a 4 anos, poderá ser aumentada de um terço a metade nos casos em que o bem receptado for:
- um aparelho celular ou outro dispositivo informático que armazena dados pessoais;
- mercadorias destinadas à distribuição comercial, transporte ou postagem, seja em depósito ou durante transporte terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo;
- produtos como fármacos, combustíveis, fertilizantes, defensivos agrícolas, minérios, cigarros, armas ou veículos.
O texto prevê que, nessas situações, não haverá isenção de pena quando o crime for praticado contra cônjuge durante a união ou contra ascendentes (pais) e descendentes (filhos e netos). Além disso, a queixa-crime não dependerá de representação da vítima.
Repressão ao mercado paralelo
O projeto também propõe alterações em relação ao furto qualificado, que atualmente prevê pena de reclusão de 2 a 8 anos e multa. A nova proposta amplia a tipificação, considerando furto qualificado também aqueles cometidos em benefício de terceiros, mediante pagamento ou no exercício de atividades empresariais, lícitas ou ilícitas.
Essa iniciativa é parte das ações do Governo Federal para combater o mercado paralelo de bens e produtos ilícitos, reduzir a receptação e desestimular práticas criminosas que afetam diretamente a segurança da população.
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