A Receita Federal do Brasil, oficialmente denominada Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, foi instituída em 20 de novembro de 1968 pelo Decreto nº 63.659. É o órgão responsável pela administração dos tributos federais, incluindo as contribuições previdenciárias e aquelas relacionadas ao comércio exterior. Além disso, exerce o controle aduaneiro e atua no combate à evasão fiscal, contrabando, descaminho, pirataria e tráfico de drogas, armas e animais.
Originalmente subordinada ao Ministério da Fazenda, a Receita Federal passou a integrar o Ministério da Economia em 2019, durante o governo de Jair Bolsonaro. Em 2023, com a recriação do Ministério da Fazenda no governo de Luiz Inácio Lula da Silva, o órgão retornou à sua estrutura original.
Entre as principais atribuições da Receita Federal destacam-se a gestão do Imposto de Renda para pessoas físicas e jurídicas, incluindo a restituição quando devida, e a manutenção do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). O CPF, inicialmente vinculado ao Imposto de Renda, evoluiu para uma função de identidade nacional, especialmente devido à descentralização da emissão do Registro Geral (RG) pelos estados.
A missão da Receita Federal é “exercer a administração tributária e aduaneira com justiça fiscal e respeito ao cidadão, em benefício da sociedade”. Seus valores institucionais incluem integridade, lealdade, legalidade, profissionalismo, respeito ao cidadão e transparência.
A estrutura organizacional da Receita Federal compreende unidades centrais, localizadas majoritariamente em Brasília, e unidades descentralizadas distribuídas por todo o território nacional. As unidades centrais incluem diversas subsecretarias e coordenações-gerais, enquanto as unidades descentralizadas englobam superintendências regionais, delegacias, alfândegas, inspetorias e agências. Essas unidades são responsáveis por executar as atividades de fiscalização, arrecadação, controle aduaneiro e atendimento ao contribuinte, garantindo a eficiência na administração tributária e aduaneira do país.
