A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 27/2024, que estabelece a criação do Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR). O objetivo é ampliar oportunidades e promover a inclusão social da população negra brasileira.
A chefe da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares do Ministério da Igualdade Racial, Ailah Veleci, comemorou o avanço, ressaltando o desempenho positivo nas articulações políticas com a Bancada Negra da Câmara. O foco é consolidar a política de igualdade racial no Brasil nos próximos anos, além de fomentar o desenvolvimento e a democracia em todo o país.
“É com imenso prazer que informamos que a PEC do Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial foi aprovada com 41 votos favoráveis e 15 contrários na CCJ. O nosso próximo passo será articular para que o presidente da Câmara instale uma comissão especial para debater o mérito”, destacou Veleci.
O coordenador da Bancada Negra e autor da proposta, deputado Damião Feliciano (União-PB), afirmou que os recursos possibilitarão melhorias na educação, incluindo investimentos na primeira infância, bolsas de estudo e aprimoramento das escolas, além de políticas de incentivo ao empreendedorismo voltadas para a população negra. “Esse é um dos pontos que mais defendo: a garantia de recursos que facilitem o acesso de negros e negras ao empreendedorismo e ao ensino superior”, ressaltou Feliciano.
Encaminhamentos futuros indicam que a proposta agora aguarda a instalação de uma comissão especial, onde o mérito será discutido. Caso seja aprovada, a matéria poderá ser apreciada pelo plenário da Câmara em dois turnos de votação.
Adicionalmente, a proposta inclui a criação de um novo capítulo na Constituição Federal, intitulado “Da Promoção da Igualdade Racial”, que estabelecerá bases para políticas permanentes de combate às desigualdades raciais.
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