Certidões de Óbito das Vítimas da Ditadura Militar: Um Passo em Direção à Verdade e Justiça
No Dia Internacional dos Direitos Humanos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que marca um momento histórico para o Brasil ao regulamentar a emissão de certidões de óbito para as vítimas da ditadura militar, reconhecidas pela Comissão Nacional da Verdade (CNV). A proposta, feita pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), foi amplamente celebrada por sua relevância nas políticas de memória, verdade e reparação, vitais para a construção de uma sociedade mais justa e democrática.
Registro Oficial e a Luta por Justiça
A nova regulamentação determina que as certidões de óbito de mortos e desaparecidos durante a repressão política deverão indicar “morte não natural, violenta, causada pelo Estado brasileiro no contexto da perseguição sistemática à população identificada como dissidente política do regime ditatorial instaurado em 1964.” Essa mudança é considerada um reconhecimento oficial das violações cometidas pelo Estado durante esse período sombrio da história brasileira, permitindo que as famílias das vítimas finalmente tenham uma certidão que reflita a verdade sobre as causas das mortes de seus entes queridos.
A ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo, destacou a importância da resolução, afirmando que ela serve como uma resposta às recomendações feitas pela CNV há uma década. Segundo ela, essa é uma retomada pelo respeito e dignidade das pessoas que tiveram seus direitos fundamentais ignorados durante a ditadura. “Todos têm direito à verdade, e as instituições democráticas precisam ser sistematicamente defendidas”, enfatizou a ministra, ao mencionar a conexão entre a aprovação da resolução e a crescente discussão social sobre o passado do país, simbolizada pelo filme “Ainda Estou Aqui”.
Um Consenso sobre a Memória Histórica
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, Luiz Roberto Barroso, também enfatizou a operação simbólica da nova resolução, ressaltando que ela não busca apagar o passado, mas sim alívio para aqueles que sofreram com a dor da perda de seus familiares. A necessidade de reparar moralmente essas injustiças continua sendo um tema essencial no processo de reconciliação do país.
Nilmário Miranda, assessor especial de Defesa da Democracia, Memória e Verdade do MDHC, acrescentou que a aprovação da resolução é um marco histórico e representa um avanço significativo nas pautas de memória e justiça. Eugênia Gonzaga, presidente da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, reforçou a importância do reconhecimento oficial contido nessas certidões como um alicerce para as famílias que lutam pela verdade há anos.
Conclusão
A regulamentação sobre as certidões de óbito das vítimas da ditadura militar é um passo significativo rumo à reparação das injustiças do passado. Ao possibilitar que essas vítimas sejam reconhecidas oficialmente, o Brasil avança no caminho da verdade e da memória, consolidando sua democracia e respeitando aqueles que sofreram sob o regime autoritário.
Perguntas Frequentes
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O que a nova resolução sobre certidões de óbito estabelece?
A resolução determina que as certidões de óbito de vítimas da ditadura militar devem registrar a causa da morte como “morte não natural, violenta, causada pelo Estado”. -
Por que essa regulamentação é considerada histórica?
Ela representa um reconhecimento oficial das violações de direitos humanos ocorridas durante a ditadura e é um passo importante para a reparação moral das vítimas e de suas famílias. -
Quem propôs essa medida?
A proposta foi feita pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). -
Qual a importância do reconhecimento oficial para as famílias das vítimas?
O reconhecimento é fundamental para validar a dor e a luta das famílias que buscam por justiça e verdade, proporcionando um alívio diante das injustiças que sofreram. - Como a sociedade tem reagido a essa resolução?
A resolução tem gerado ampla repercussão positiva, refletindo uma necessidade social de discutir e reconhecer o passado autoritário do Brasil, conforme enfatizado por autoridades e especialistas presentes na sessão do CNJ.
