A Controladoria-Geral da União (CGU) divulgou um documento que analisa a nova legislação sobre o mercado de carbono, destacando fragilidades na governança e a importância de uma mensuração eficaz para garantir a integridade ambiental e o cumprimento das metas climáticas.
O mercado de carbono, ferramenta crucial na luta contra as mudanças climáticas, se divide em duas modalidades: reguladas, sob obrigações legais, e voluntárias, guiadas por compromissos corporativos. O Brasil, com sua rica biodiversidade e potencial para gerar créditos por meio de Soluções Baseadas na Natureza (NbS), tem uma posição estratégica nesse contexto global.
Entre 2015 e 2023, o Brasil registrou uma queda drástica no mercado voluntário, com uma redução de 89% na emissão de créditos em 2023. Essa diminuição é atribuída a preocupações sobre a qualidade e integridade dos créditos, principalmente em projetos florestais. O novo marco legal, instituído pela Lei nº 15.042/2024, cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), com o objetivo de estabelecer um mercado regulado de carbono no país.
O SBCE funcionará em um modelo cap-and-trade, onde as empresas receberão cotas de emissão e poderão negociar créditos originados de projetos que reduzem ou removem gases de efeito estufa. Contudo, a auditoria da CGU revelou fragilidades na governança e na estratégia do governo para a geração de créditos de carbono em florestas públicas. Dentre os principais achados está a falta de clareza nas metodologias aceitas para projetos de conservação e manejo florestal, além do risco de sobreposição de projetos em áreas da União. A auditoria também destacou a necessidade de desenvolver novos modelos de contratação que garantam a implementação segura e benéfica de projetos de carbono.
As recomendações da CGU incluem a promoção de estudos sobre a viabilidade de um programa jurisdicional de REDD+ e a criação de um sistema de registro para evitar a dupla contagem de créditos. Além disso, são sugeridas melhorias na governança, uniformização de regras e procedimentos, e uma mensuração mais transparente dos resultados das renúncias fiscais.
A implementação do SBCE e a adoção das recomendações da CGU enfrentarão desafios imediatos, como a definição de metodologias para os Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVEs) e a construção de um sistema robusto de mensuração, relato e verificação (MRV). A capacidade institucional e a fiscalização são essenciais para garantir a eficácia do mercado de carbono.
A CGU enfatiza a importância de salvaguardas socioambientais, ressaltando que a proteção dos direitos das comunidades tradicionais e a participação comunitária são cruciais para a legitimidade e sustentabilidade do mercado. Ignorar essas dimensões pode gerar conflitos e comprometer a eficácia da conservação a longo prazo.
Em diálogo constante com os ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, a CGU busca colaboração para implementar as recomendações do relatório, assegurando que o mercado de carbono no Brasil alcance seus objetivos de modo eficaz e transparente. O sucesso do país em iniciativas de carbono dependerá da solidez de sua regulamentação e da capacidade governamental em garantir a integridade ambiental e o respeito aos direitos humanos.
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