CGU sanciona sete empresas por infrações à Lei Anticorrupção e à Lei de Licitações

A Controladoria-Geral da União (CGU) penalizou sete empresas com multas totalizando R$ 36.955.871,00 devido a violações da Lei Anticorrupção e da Lei de Licitações. As punições incluem impedimentos de realizar licitações e contratações, declarações de inidoneidade e obrigações de publicar as decisões punitivas. As sanções foram divulgadas no Diário Oficial da União em 15 de agosto de 2024.

Detalhadamente, as ações envolveram crimes como inserção ilegal de liminares judiciais no Sistema SisFIES, intermediando pagamentos ilícitos na Eletronuclear, fraudes em pregões do DNIT/MG, falsificação de Certificados Fitossanitários pelo MAPA, apresentação de documentos forjados na aquisição de vacinas Covaxin pelo Ministério da Saúde, simulação de cotações de preços e entrega de produtos não conformes durante a pandemia de Covid-19, e pagamento de vantagens indevidas em processos de mineração na Bahia.

Além disso, foram realizados julgamentos antecipados que resultaram em multas para a World Mineral Resources Participações S/A e para a Vicunha Serviços Ltda. por reconhecerem sua participação em ilegalidades depois de assumirem compromissos de colaboração, evitando assim penalidades adicionais.

Informações adicionais, incluindo nomes das empresas envolvidas e detalhes das infrações, estão disponíveis na fonte oficial da CGU.

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