O Ministério das Cidades participou, nesta quarta-feira (3), do 2º Encontro Nacional das Entidades Reguladoras Infranacionais (ERIs), promovido pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). O evento, realizado em Brasília, discutiu os desafios da universalização dos serviços de saneamento básico no Brasil e buscou fomentar a cooperação entre as ERIs de todo o país.
A consultora jurídica do Ministério das Cidades, Fernanda Morais, que representou o ministro Jader Filho, afirmou que o momento é decisivo, já que a universalização do saneamento até 2033 requer segurança jurídica, estabilidade regulatória e articulação federativa. Ela destacou a importância das entidades reguladoras na garantia da qualidade, efetividade e modicidade tarifária dos serviços.
As ERIs atuam nas esferas municipal, intermunicipal, distrital e estadual, regulando de forma isolada ou conjunta os serviços de saneamento básico, incluindo abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, manejo de resíduos sólidos urbanos e drenagem de águas pluviais.
Sancionada em julho de 2020, a Lei Federal nº 14.026 trouxe atualizações ao Marco Legal do Saneamento, estabelecendo diretrizes nacionais que aperfeiçoam a base legal criada pela Lei 11.445 de 2007. Com cinco anos de vigência, o novo Marco já resultou em investimentos significativos no setor, especialmente após a recriação do Ministério das Cidades, em 2023.
Fernanda Morais revelou que já foram investidos R$ 52 bilhões ao longo de quatro anos por meio do PAC e que R$ 35 bilhões foram captados em debêntures. Esses números reforçam a ideia de que o saneamento é um instrumento de justiça social e desenvolvimento sustentável, além de uma política setorial.
A consultora enfatizou a atuação conjunta do Ministério das Cidades, mencionando a revisão do decreto 7.217 e a participação de parceiros e stakeholders do saneamento. O Governo Federal está comprometido em garantir que o saneamento chegue a todos, fortalecendo a regulação como meio de promover dignidade e criar cidades resilientes, sustentáveis e dignas.
O evento, que se estende até quinta-feira (4), também contará com palestras e painéis abordando temas como regulação no setor de saneamento, Parcerias Público-Privadas, contabilidade regulatória, regulação tarifária, governança eficiente, contratos e serviços de resíduos sólidos e drenagem urbana.
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