O Governo Federal apresentou nesta sexta-feira (29/8) ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026, que estima um orçamento total de R$ 6,53 trilhões. A proposta alinha-se à responsabilidade fiscal, prevendo uma meta de resultado primário de 0,25% do PIB, equivalente a R$ 34,3 bilhões, dentro do Regime Fiscal Sustentável. Este orçamento representa o primeiro superávit consistente e equilibrado dos últimos 15 anos e reflete o compromisso da gestão na consolidação das contas públicas e na redução gradual da dívida.
Entre as principais disposições, encontram-se a revisão do salário mínimo, a garantia de recursos mínimos para saúde e educação, e investimentos no Novo PAC, além de recursos destinados a programas sociais, segurança pública, ciência, tecnologia e meio ambiente.
Gustavo Guimarães, ministro do Planejamento e Orçamento substituto, afirmou que a meta de superávit reafirma o compromisso com a consolidação fiscal e a proteção das futuras gerações. Ele ressaltou que esta proposta representa um avanço significativo ao incluir, pela primeira vez, um marco orçamentário de médio prazo, abrangendo projeções para os anos de 2027 a 2029, permitindo, assim, uma discussão mais ampla sobre os desafios fiscais e as políticas públicas.
Dario Durigan, secretário-executivo do Ministério da Fazenda, enfatizou a importância do atual compromisso econômico com a redução do déficit, destacando que o ajuste fiscal realizado é o maior da história do governo central. A proposta orçamentária de 2025 apresenta o melhor resultado fiscal em 15 anos, caracterizando um superávit menos dependente de despesas extraordinárias.
Os números do orçamento incluem R$ 6,332 trilhões correspondendo aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 197,9 bilhões para o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais. Estão previstas despesas financeiras orçadas em R$ 3,1 trilhões, estando a maior parte (R$ 2,8 trilhões) ligada à Dívida Pública, com R$ 2,220 trilhões para amortização.
As despesas primárias totalizam R$ 3,195 trilhões, sendo R$ 2,428 trilhões para gastos sujeitos ao limite, incluindo R$ 1,110 trilhão para benefícios da Previdência. O Bolsa Família foi orçado em R$ 159,5 bilhões, enquanto o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ficou em R$ 130,6 bilhões.
O salário mínimo projeta um aumento para R$ 1.631, um crescimento nominal de 7,45% em relação ao atual. A correção do salário mínimo é feita com base na inflação e no crescimento do PIB, impactando diretamente as despesas do governo.
As despesas discricionárias foram projetadas em R$ 183,6 bilhões para o Poder Executivo e R$ 12,7 bilhões para outros Poderes. As estimativas macroeconômicas consideram um PIB de 2,44% e um IPCA de 3,60% para 2026. A proposta agora segue para a Comissão Mista de Orçamento e será avaliada pelo Plenário, com votação prevista até o fim do ano legislativo.
A receita primária total do Governo Central é estimada em R$ 3,185 trilhões, representando 23,04% do PIB. Após deduzir as transferências constitucionais, a receita líquida é de R$ 2,577 trilhões. As receitas foram projetadas com base em parâmetros fiscais e incluem ajustes que aumentaram as previsões em R$ 15,8 bilhões.
O orçamento também contempla receitas condicionadas e extraordinárias, com a expectativa de angariar R$ 19,8 bilhões em benefícios tributários otimizados e outros R$ 20 bilhões com a PGFN.
Dentre as prioridades do PLOA 2026, destacam-se os investimentos em saúde e educação, com R$ 245,5 bilhões assegurados para a Saúde e R$ 133,7 bilhões para a Educação, além de significativo reforço nas áreas sociais e de segurança. As iniciativas incluem o Programa Mais Médicos, investimentos em escolas e programas de incentivo à agricultura familiar.
A nova proposta orçamentária representa um marco na execução financeira do governo, possibilitando um planejamento mais adequado e menos desafiador para o ano fiscal de 2026.
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