A nova Lei Geral do Licenciamento, considerada o principal instrumento de proteção ambiental do Brasil, será monitorada de forma contínua por representantes da União, estados e municípios, que fazem parte da Comissão Tripartite Nacional. A decisão foi tomada durante uma reunião no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, realizada na última terça-feira (2/9).
O intuito é colaborar com o aprimoramento da norma e regulamentar os dispositivos que necessitam de disciplinamento legal para sua efetiva aplicação. A secretária-executiva adjunta do MMA, Anna Flávia de Senna Franco, destacou a importância de estabelecer diretrizes gerais que orientem a atuação de cada ente federativo, observando as competências locais. Ela enfatizou que a falta de uma padronização mínima “interfere em tudo, inclusive no tempo e nos prazos, sendo um dos problemas que precisamos enfrentar”.
O presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, ressaltou a capacidade da Comissão Tripartite em contribuir para uma política de licenciamento mais eficiente. “Precisamos entender de forma clara o que funciona e o que não funciona”, afirmou.
Esta iniciativa complementa os esforços do governo federal para garantir a integridade do processo de licenciamento, resguardar os direitos de povos indígenas e comunidades quilombolas, oferecer segurança jurídica a investidores e incorporar inovações que agilizem o licenciamento sem comprometer sua qualidade. O grupo de trabalho que será criado em breve incluirá membros do MMA, do Ibama, da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema) e da Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente (Anamma).
A Comissão Tripartite, que já opera há 24 anos, coordena a gestão ambiental de maneira compartilhada e descentralizada entre os três níveis de governo, visando fortalecer o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). Em julho, o grupo já havia se manifestado sobre os riscos do Projeto de Lei 2.159/2021, reconhecendo a necessidade de um marco regulatório que assegure clareza normativa, segurança jurídica e agilidade nos processos, sem abrir mão da proteção ambiental e da cooperação entre os entes da federação.
Além disso, a reunião incluiu a apresentação de um relatório sobre a atuação da Agência Nacional de Mineração (ANM), abordando recomendações para aumentar a transparência no licenciamento ambiental. Foi discutido também o futuro portal do Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente (Sinima), que integrará dados de diversos sistemas que compõem o Sisnama. A proposta de resolução do grupo de trabalho sobre resíduos sólidos, que regulamenta a fiscalização e gestão integrada dos resíduos, também será apreciada em breve pelos secretários de Meio Ambiente da Tripartite.
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