O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) aprovou, por unanimidade, na última quarta-feira (3 de setembro), durante a 147ª reunião ordinária em Brasília, uma resolução que estabelece critérios e condições mínimas para a emissão de Autorização de Supressão de Vegetação (ASV) em imóveis rurais. A iniciativa visa padronizar, em nível nacional, as diretrizes para a emissão desse instrumento, promovendo também a transparência e a integração de dados ambientais.
Segundo avaliadores do Conama, a medida amplia a transparência das informações, reduz a possibilidade de práticas ilegais e fortalece a segurança tanto para o setor produtivo quanto para as políticas públicas de monitoramento. Além disso, contribuirá para a meta de desmatamento zero até 2030.
A construção coletiva desse regulamento, realizada com a participação de diversos segmentos da sociedade, foi enfatizada pela ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, que destacou sua importância para a governança ambiental, a ação climática e a proteção da biodiversidade. Ela alertou que, em um ambiente não democrático, essa capacidade de contribuir para a gestão pública e o fortalecimento do Sistema Nacional de Meio Ambiente poderia ser comprometida.
Com a nova regra, as autorizações serão emitidas pelo Sistema Nacional de Controle da Origem de Produtos Florestais (Sinaflor) ou por programas integrados à plataforma, que é gerida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Estados e municípios deverão disponibilizar essas informações de maneira padronizada e acessível. A norma não se aplica às autorizações de exploração florestal e entrará em vigor 180 dias após sua publicação.
Outro ponto abordado recomenda que os órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) amplifiquem a divulgação e integrem, em suas ações, o Plano Nacional sobre Mudança do Clima (Plano Clima).
Durante a reunião, também foram aprovadas três moções de apoio, incluindo uma que solicita ao Congresso Nacional a manutenção dos vetos do presidente Lula à Lei Geral do Licenciamento Ambiental, destacando a importância de salvaguardas como o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). Essa moção alerta para os riscos ambientais e sociais associados à derrubada dos vetos.
O apoio ao fim da exportação de barbatanas e à captura insustentável de tubarões em águas brasileiras também foi enfatizado, com um alerta sobre os riscos que a caça de tubarões representa para a biodiversidade marinha e o equilíbrio dos ecossistemas. Além disso, foi apoiado o Projeto de Lei 3.093/2021, que visa proibir a exportação de animais vivos para abate no exterior.
Na sessão, foi apresentado um esboço da plataforma de votação eletrônica do Conama, um sistema desenvolvido pelo Ministério do Meio Ambiente que permitirá o registro de presença e o processo de votação em tempo real.
Por fim, os resultados da pesquisa “Como tornar o setor de transportes um contribuidor ativo para a redução das emissões brasileiras”, realizada pela Coalizão pela Descarbonização dos Transportes, foram também destacados como relevantes para a discussão.
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