O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) lançou, na terça-feira (9), o Portal de Jurisprudência do CRPS, uma ferramenta digital que visa aumentar a transparência e facilitar o acesso às decisões do colegiado e das Juntas de Recursos. O objetivo é que os segurados que apresentarem recursos possam entender como cada unidade decide sobre temas específicos.
Por meio do portal, os segurados poderão realizar buscas filtrando por juntas de recursos e palavras-chave, como pensão por morte, aposentadoria e benefício por incapacidade. O sistema mostrará os resultados das decisões, incluindo os critérios utilizados para fundamentar cada escolha e a jurisprudência estabelecida sobre o assunto.
Com uma interface moderna e fácil de navegar, o Portal disponibiliza publicamente os acórdãos (decisões finais) emitidos pelos órgãos julgadores do CRPS, como as Juntas de Recursos (JR) e as Câmaras de Julgamento (CAJ). A iniciativa busca proporcionar maior segurança jurídica, uniformidade nas decisões e agilidade nas pesquisas jurisprudenciais por servidores, segurados e demais interessados.
Os usuários poderão consultar os dados de diversas formas, incluindo limitações por período, tipo de processo, unidade julgadora e palavra-chave. O portal também incorpora recursos de acessibilidade, alinhando-se às diretrizes de inclusão digital e de transparência pública.
A presidente do CRPS, Ana Cristina Silveira, destacou que a criação do Portal de Jurisprudência representa um avanço na modernização e democratização do acesso à informação na Justiça Administrativa Previdenciária, reforçando a publicidade e a consistência nas decisões do órgão.
É importante ressaltar que a ferramenta não altera a forma de apresentação de recursos, que ainda deve ser feita pelos canais oficiais do INSS, como o aplicativo Meu INSS e a Central 135. A inovação refere-se apenas ao acesso à pesquisa, permitindo que os segurados compreendam melhor como o CRPS toma suas decisões. Ana Cristina Silveira também enfatizou que as informações disponíveis não incluem dados pessoais sensíveis, sendo divulgados apenas votos e ementas.
O CRPS é um órgão colegiado do Ministério da Previdência Social responsável pelo julgamento de recursos administrativos relacionados a benefícios previdenciários e assistenciais. O projeto integra um conjunto de ações do Ministério voltadas para a digitalização dos serviços, a valorização do processo administrativo e a promoção de direitos de maneira mais eficaz e cidadã.
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