Título: Últimos Dias para Participação na Consulta Pública da Agenda Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas
A consulta pública para a construção da agenda regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) para o biênio 2025-2026 está em seus momentos finais. Cidadãos e empresas têm até a próxima quinta-feira, 27 de março, para apresentar suas manifestações através da plataforma Participa + Brasil. A agenda regulatória deverá ser divulgada no dia 4 de abril, representando um passo importante na estruturação do mercado de apostas no Brasil.
Lançada em 10 de fevereiro desse ano, a consulta pública representa um esforço do Ministério da Fazenda para incluir a participação da sociedade na elaboração de regulamentações para o setor. Os interessados puderam se manifestar tanto durante a audiência pública realizada em 21 de fevereiro quanto por meio do envio de sugestões escritas. No entanto, o prazo para contribuições via plataforma online se aproxima do fim.
A SPA foi criada em 31 de janeiro de 2024 com o objetivo de regular um mercado que tem crescido de forma significativa. Uma das primeiras ações da nova secretaria foi a publicação de uma portaria que estabeleceu uma agenda regulatória para as apostas de quota fixa, com a meta de que um mercado regulado inicie suas operações em 1º de janeiro de 2025.
Para o próximo biênio, a agenda regulatória inclui temas que foram deixados de fora em 2024, como promoções comerciais e a loteria instantânea (Lotex). Um dos principais itens da nova agenda é a criação de uma base de dados de apostadores que estão impedidos de realizar apostas, seja por razões legais ou autoexclusão.
Simultaneamente, a SPA valoriza a participação pública ao realizar consultas abrangendo não apenas o conteúdo das novas regulamentações, mas também os temas que serão tratados e a ordem de priorização dos mesmos. Esta fase de consultas é fundamental para garantir que a opinião da sociedade seja considerada na elaboração da agenda regulatória.
Os interessados podem acessar a proposta de agenda regulatória apresentada no lançamento da consulta pública por meio do link disponível.
Perguntas e Respostas sobre a Consulta Pública da SPA
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Qual é o prazo para participar da consulta pública?
- O prazo para manifestar-se na consulta pública termina em 27 de março de 2024.
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Onde posso enviar minhas sugestões?
- As sugestões podem ser enviadas pela plataforma Participa + Brasil.
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O que é a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA)?
- A SPA é um órgão do Ministério da Fazenda criado para regular o mercado de apostas no Brasil, visando a implementação de um mercado regulado a partir de 2025.
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Quais temas foram incluídos na nova agenda regulatória?
- A nova agenda inclui a regulamentação de promoções comerciais, loterias instantâneas (Lotex) e a criação de uma base de dados de apostadores proibidos.
- O que são as consultas públicas realizadas pela SPA?
- As consultas públicas são um mecanismo para abranger a participação social na elaboração das regulamentações e definição de temas prioritários a serem tratados na agenda regulatória.
