Acordo Histórico entre os Correios e a União: Um Marco na Resolução de Controvérsias Tributárias
Na última terça-feira (11), os Correios conquistaram um importante avanço em um embate tributário que perdurou por mais de uma década. O presidente da estatal, Fabiano Silva dos Santos, e o advogado-geral da União, Jorge Messias, assinaram um acordo que não apenas encerra dois processos de indébito tributário relacionados ao pagamento de PIS/COFINS, mas também assegura um direito de crédito de R$ 630 milhões aos Correios.
O pano de fundo dessa disputa remonta a 2008, quando a empresa parou de apurar PIS/COFINS pelo regime cumulativo e adotou o regime misto. No entanto, um parecer jurídico de 2017 sustentou que, em virtude da imunidade tributária garantida aos Correios, a apuração dos impostos deveria ocorrer exclusivamente pelo regime cumulativo.
Desde janeiro de 2018, após reverter para o regime cumulativo, as apurações passaram a ser aceitas sem objeções pela Receita Federal. Em 2019, no entanto, os Correios ajuizaram um pedido judicial buscando recuperar valores pagos a mais entre julho de 2012 e junho de 2017, contestando a aplicação do regime não-cumulativo para suas receitas.
O acordo assinado recentemente leva em consideração a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que todas as receitas dos Correios são abrangidas pela imunidade tributária recíproca. Essa decisão foi reafirmada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que solidificou a imunidade tributária da estatal, consagrada no artigo 150, §2º, da Constituição Federal.
A importância desse acordo vai além do montante recuperado. Ao encerrarem um longo processo judicial que poderia levar até 15 anos para ser resolvido, os Correios eliminam um entrave significativo à sua eficiência financeira e operacional. O entendimento alcançado com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) marca um novo capítulo nas relações tributárias entre a estatal e o governo federal, estabelecendo um precedente para futuras discussões.
Perguntas e Respostas
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O que é a imunidade tributária dos Correios?
- A imunidade tributária dos Correios se refere ao direito da estatal de não pagar certos impostos, como PIS/COFINS, assegurado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pela Constituição Federal.
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Por que o acordo foi considerado histórico?
- O acordo é histórico por encerrar uma disputa que durou mais de dez anos e garantir um crédito milionário aos Correios, além de estabelecer um entendimento claro sobre a apuração de PIS/COFINS.
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Como a jurisprudência do STF influenciou o acordo?
- A jurisprudência do STF reconheceu que todas as receitas dos Correios são abrangidas pela imunidade tributária recíproca, fundamentando o entendimento no acordo sobre a apuração dessas receitas.
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Quais são as implicações deste acordo para os Correios?
- O acordo elimina um entrave financeiro e possibilidade de longas disputas judiciais, permitindo que os Correios orientem seus recursos de forma mais eficiente.
- O que a Emenda Constitucional nº 132/2023 estabelece?
- A Emenda Constitucional nº 132/2023 consolidou a imunidade tributária dos Correios, incorporando essa garantia na Constituição Federal, o que facilita o entendimento tributário da estatal.
