Análise do Colunista — O alarme global sobre a verificação de idade e a privacidade é válido, mas o ECA Digital é a realidade latino-americana que Andy Yen não levou em conta.
Na narrativa de Guimarães Rosa, um pai embarca em uma canoa e nunca mais retorna. Ele não ficou na margem de lado nenhum, mas navegou para um espaço novo, criado por sua presença. A terceira margem se recusa a aceitar a dualidade de opções. Assim, o ECA Digital pode ser interpretado: a lei não aceita a distopia da identificação obrigatória, nem a confortável inação de evitar regulação estatal. Navegar por essa terceira margem é o desafio jurídico e técnico que o Brasil pode enfrentar em benefício do mundo.
Globalmente, há um consenso sobre a prioridade de proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. No entanto, essa concordância se desvia na escolha da abordagem a ser adotada. Lidando com extremos de vigilância total e total negligência, Andy Yen, CEO da Proton, alertou: a busca desenfreada pela verificação de idade pode representar um golpe mortal contra a privacidade online.
Em seu artigo “We must keep age verification from killing anonymity online”, publicado em 23 de abril de 2026, Yen sustenta que, apesar de as preocupações em proteger menores na internet serem legítimas, os métodos em massa para garantir que adultos não tenham acesso a conteúdos impróprios ameaçam gravemente o anonimato e a privacidade em escala global.
Segundo Yen, a verificação de idade, mesmo que bem-intencionada, acarreta riscos sistêmicos por meio da coleta excessiva de dados pessoais, transformando indivíduos em alvos certificados e centralizando um poder de vigilância sem precedentes nas mãos de governos e corporações tecnológicas.
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Andy argumenta que esse risco se apresenta em toda infraestrutura que centraliza dados excessivos sem uma supervisão baseada em direitos humanos, como a privacidade. Com um background que atravessa Taiwan, China, EUA e Suíça, Yen destaca a ameaça global ao anonimato. Ele menciona:
- as falhas técnicas do recente hackeamento do aplicativo da União Europeia;
- a identificação via sistemas operacionais pela Apple no Reino Unido;
- o panorama da China, servindo como alerta sobre o uso dessas ferramentas para vigilância e controle estatal, assim como o contexto de vazamentos nos EUA.
Embora Andy esteja correto ao destacar os perigos da identidade digital nos EUA, China, Reino Unido e UE, o ECA Digital brasileiro faz uma distinção crucial que torna seu discurso inaplicável ao contexto nacional: a legislação não necessita da verificação de identidade, mas apenas a confirmação de um atributo etário.
Tanto o ECA Digital quanto seu Decreto regulamentador, juntamente com as diretrizes preliminares da ANPD, oferecem uma tentativa consistente de moldar o que se poderia identificar como uma terceira margem. A proposta não é a ausência de regulação estatal, nem um controle absoluto do estado, mas um espaço que equilibre liberdade e segurança, respaldado por tecnologia e legislação.
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Mas e quanto ao anonimato no Brasil?
É necessário esclarecer uma questão constitucional, antes que o debate sobre anonimato se confunda com a discussão sobre identificação. O artigo 5º, inciso IV, da Constituição Federal do Brasil proíbe o anonimato.
- Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(…)
IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
(…)
Entretanto, essa proibição aplica-se especificamente à liberdade de expressão, não ao acesso à informação.
Ler um artigo, ouvir um álbum, assistir a um documentário, jogar um game ou explorar um museu virtual: nenhuma dessas ações exige, por lei, que alguém forneça identificações. Quem compra um jornal na banca não precisa se identificar. No cinema, não é necessário preencher cadastros. Não há normas legais que exijam que a internet, em sua função de promover cultura, conhecimento e entretenimento, seja tratada de forma diferente.
Mais importante ainda: a Constituição não exige a identidade onde se admite o uso de pseudônimos. Aqueles que navegam com nomes de usuário não estão, propriamente, em anonimato, mas exercendo uma forma identificável de expressão.
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Pseudônimos têm uma longa tradição: de George Eliot a Voltaire, de Machado de Assis a Malasartes, a cultura foi criada sob nomes que não correspondem ao de nascimento. Ignorar o pseudônimo é desconsiderar tanto a Constituição quanto a história da liberdade de expressão.
O ECA Digital, quando lido com discernimento, não confunde esses aspectos. A exigência de verificação de idade é específica, contida e proporcional: aplica-se apenas onde há riscos concretos para crianças e adolescentes, não ao acesso geral à internet. A “terceira margem” que a legislação busca habitar é exatamente isso: longe da vigilância extrema que exige identificação para tudo, e da negligência que assume algoritmos predatórios como neutros. É a margem em que a nossa Constituição realmente se revela.
O Medo do “Alvo” de Dados e a Travessia Segura
O argumento central de Yen é que qualquer sistema de identificação cria um risco imenso. Essa perspectiva faz sentido, pois a história está repleta de vazamentos que confirmam que “se o dado existe, ele vazará”. O modelo brasileiro busca a terceira margem ao adotar o princípio de minimização de dados, já previsto pela LGPD, mas frequentemente ignorado no modelo atual de negócios. A ANPD junto ao ECA Digital não exige que plataformas mantenham cópias de documentos pessoais; pede-se apenas o uso do atributo etário — essencialmente, uma confirmação de idade, sem a correspondente revelação de identidade.
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Um aspecto crítico é o papel das empresas de tecnologia. Yen teme que gigantes como Apple e Google se tornem os “guardas” da internet. O ECA Digital se propõe a contornar essa situação ao proibir explicitamente o perfilamento e exigir a exclusão dos dados após seu uso, impedindo reutilizações para outros fins. A regulação brasileira proíbe que dados coletados para verificação sejam reutilizados para publicidade, promovendo um movimento para que o mercado adote o Privacy by Design, especialmente para proteger a privacidade de crianças e adolescentes. A segurança deve fazer parte do design, de forma invisível e estrutural, e não um obstáculo à liberdade.
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A Compatibilidade na Prática
A tabela abaixo sintetiza como as visões de Andy Yen e as diretrizes brasileiras buscam essa terceira margem:
| Sugestão do CEO da Proton (Andy Yen) | Mecanismo no ECA Digital / ANPD | Impacto na Privacidade |
| Rejeição a IDs civis centrais | Restrição do tratamento de dados pessoais em excesso, focando apenas no sinal de idade | Impedimento da criação de um “RG Digital” universal para navegação |
| Processamento Local (Client-side) | Promoção de tecnologias que minimizem e pseudonimizem dados pessoais | Os dados sensíveis permanecem no celular; a pessoa mantém sua própria margem |
| Combate ao Design Tóxico | Aplicação do Princípio do Melhor Interesse e combate ao design manipulativo | A verificação não isenta a empresa da responsabilidade de moderar a atratividade de seu serviço ou produto |
| Controle Parental Nativo | Obrigatoriedade de ferramentas acessíveis para responsáveis e autonomia progressiva para adolescentes | Reforça o cuidado familiar e o porto seguro emocional das crianças e adolescentes |
| Transparência e Auditoria | Definição e fiscalização de requisitos de segurança pela ANPD | Assegura que a “terceira margem” seja sólida e sujeita a auditoria |
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A compatibilidade entre as visões da Proton e a regulação brasileira evidencia que é possível proteger sem ferir direitos. O ECA Digital e a ANPD parecem reconhecer que a segurança de crianças e adolescentes não deve ser um preço pago pela liberdade dos adultos.
A terceira margem não é uma utopia, é uma proposta clara. García Márquez dizia que o realismo mágico não é invenção literária, mas um retrato fiel da América Latina, onde tudo é possível porque tudo já aconteceu. Regular a internet para proteger crianças sem sacrificar a privacidade dos adultos pode parecer uma fantasia para quem observa de fora, moldando o mundo com as perspectivas do Ocidente ou da China. Para os responsáveis pela construção do ECA Digital, é meramente a obediência à lei.
Esse cenário exige que não deixemos que o temor defina a estrutura da rede, nem que a inércia tecnológica nos impeça de proteger os que realmente precisam. O pai da fábula de Guimarães Rosa nunca explicou sua permanência na canoa. Entretanto, nós, que permanecemos em terra, temos a responsabilidade de compreender: a questão não é se regularemos, mas se teremos a capacidade de regular sem nos afundar nesse processo.
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Se estabelecermos como padrão legal as diretrizes da criptografia e do processamento local, poderemos fornecer às famílias as ferramentas necessárias, sem entregar ao Estado ou às empresas de tecnologia as chaves de nossas vidas. A privacidade não é um conceito oposto à segurança; juntas, elas representam o fluxo que possibilita que a internet se transforme em um espaço de defesa dos direitos humanos, abrangendo crianças, adolescentes e também adultos.