Entre os dias 1º e 3 de setembro, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) participou da Primeira Reunião do Grupo de Trabalho Intergovernamental Aberto, realizada no Escritório do Alto Comissariado para os Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), em Genebra, na Suíça. O evento teve como objetivo discutir a criação de um protocolo adicional à Convenção sobre os Direitos da Criança, com ênfase na oferta de educação pré-primária e secundária gratuitas em todos os países, reafirmando o direito de toda criança a uma educação de qualidade.
Durante a reunião, a delegação brasileira salientou seu comprometimento com a garantia de uma educação pública, gratuita, de qualidade e inclusiva, mencionando como exemplos a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o Plano Nacional de Educação (PNE) e políticas estruturantes como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Também foram citados programas que atendem populações vulneráveis, incluindo crianças negras, indígenas, quilombolas, com deficiência e LGBTQIA+.
O diretor de Proteção à Criança e ao Adolescente da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), Fábio Meirelles, esteve presente em todos os debates, reafirmando a educação como uma prioridade estratégica para o governo brasileiro. Ele destacou que o compromisso do país visa promover e proteger os direitos humanos das crianças e adolescentes, conforme os preceitos da Constituição Federal.
A delegação brasileira foi composta também por representantes do Ministério das Relações Exteriores e de organizações da sociedade civil, além de crianças e adolescentes que participaram das discussões. Meirelles ressaltou os avanços do governo para garantir o acesso à educação de qualidade, informando que atualmente mais de 41 milhões de crianças e adolescentes estão matriculados em cerca de 180 mil escolas de educação básica.
Ele ainda mencionou que, em 2024, quase 70% das crianças de 0 a 3 anos matriculadas em creches frequentarão instituições públicas. A matrícula tornou-se obrigatória em 2009 para crianças e adolescentes de 4 a 17 anos, com foco em populações historicamente vulneráveis.
O diretor enfatizou que os avanços no setor educacional devem ser acompanhados de mecanismos de financiamento e de responsabilização internacional. Ele defendeu a importância da cooperação internacional para garantir que os compromissos assumidos se materializem.
Ao final, Fábio Meirelles reiterou o compromisso do Brasil em investir na educação como uma política de Estado, reforçando a necessidade de um novo Protocolo Opcional à Convenção, que possa estabelecer um marco global em favor do direito à educação para crianças e adolescentes.
As primeiras recomendações provenientes da reunião do Grupo de Trabalho Intergovernamental incluíram a necessidade de refletir as posições dos Estados em um documento a ser submetido ao Conselho de Direitos Humanos e a promoção de consultas com a sociedade civil.
A Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia Geral da ONU em 1989, é o instrumento de direitos humanos mais amplamente ratificado, exceto pelos Estados Unidos, e seus princípios estão incorporados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) brasileiro.
Em 2024, a ONU criou um grupo de trabalho intergovernamental para explorar a elaboração de um protocolo opcional relacionado aos direitos à educação infantil, pré-primária e secundária, reconhecendo a necessidade de um diálogo inclusivo e especializado sobre o tema.
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