Reestruturação das Carreiras no Serviço Público: O que Muda com a Medida Provisória nº 1.286
Na última terça-feira, 31 de dezembro de 2024, o governo federal publicou a Medida Provisória nº 1.286 no Diário Oficial da União, marcando uma nova fase no projeto de Transformação do Estado, especialmente voltada para a gestão de pessoas no setor público. A medida traz mudanças significativas que afetam diretamente os servidores públicos, reestruturando remunerações e criando novas oportunidades no serviço público.
A ministra da Gestão, Esther Dweck, apresentou os detalhes da MP, destacando que essa reestruturação visa a adequação dos cargos obsoletos do governo em novos cargos mais úteis e eficazes. "O nosso objetivo é ter um governo eficiente e um país justo", reiterou a ministra. Essa nova legislação não apenas transforma carreiras existentes, mas também cria duas novas carreiras transversais que atenderão uma variedade de órgãos da administração federal, sem que isso cause impacto orçamentário imediato.
Um dos principais focos da MP é a valorização da educação, destinando a maior parte das novas vagas transformadas para esse setor, além do fortalecimento de institutos federais. A Medida Provisória também traz inovações importantes, como a implementação de um sistema de avaliação de desempenho que irá influenciar processos de progressão na carreira dos servidores. "Vamos avançar na proposta do Programa de Gestão de Desempenho, que estará mais ligado às entregas do servidor para a população", comentou Dweck.
Outra inovação destacada é a criação da carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa, que é um passo importante para a modernização da segurança pública. A ministra enfatizou que essa carreira será estruturada de forma a permitir atuação em diferentes ministérios, não sendo restrita ao Ministério da Defesa.
Quanto ao impacto financeiro dessas reestruturações, a medida prevê ajustes salariais em duas etapas, a serem realizados entre janeiro de 2025 e abril de 2026, que deverão resultar em um impacto primário de R$ 16,2 bilhões em 2025 e de R$ 8 bilhões em 2026 no gasto com pessoal do Poder Executivo Federal. A ministra garantiu que todas as regras fiscais estão sendo respeitadas e que a despesa com o pessoal está ajustada aos limites previstos na legislação.
Perguntas e Respostas sobre a Medida Provisória nº 1.286:
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Quais são as principais mudanças trazidas pela Medida Provisória nº 1.286?
- A MP reestrutura remunerações, transforma cargos obsoletos, cria duas novas carreiras transversais, prioriza novas vagas na educação e institutos federais, e implementa um sistema de avaliação de desempenho para os servidores.
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Como será o impacto orçamentário da MP?
- Os ajustes salariais ocorrerão em duas etapas, com um impacto primário de R$ 16,2 bilhões em 2025 e R$ 8 bilhões em 2026, sem descumprir as regras fiscais já estabelecidas.
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Quais setores se beneficiarão mais com as novas vagas criadas?
- A maior parte das novas vagas transformadas será destinada ao setor da educação, com foco especial na criação de novos institutos federais.
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O que muda na avaliação de desempenho dos servidores?
- A MP introduz um sistema inovador de avaliação de desempenho que estará atrelado a um Plano de Trabalho, influenciando a progressão e promoção dos servidores baseado em suas entregas e resultados.
- A criação de novas carreiras afetará todos os servidores?
- As novas carreiras afetarão os servidores que atuam nas áreas específicas que elas cobrem, especialmente em relação ao desenvolvimento das políticas de justiça e defesa, e não se restringem a um único ministério.
