O Governo Federal Finaliza Discussão Sobre a PEC da Segurança Pública
Brasília, 13 de março de 2025 – O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, anunciou que o governo federal completou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Essa proposta será apresentada ao Congresso Nacional pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, após consenso entre os principais membros do executivo, conforme afirmado nesta quinta-feira.
Durante a coletiva, Lewandowski destacou a intenção da PEC de instituir um modelo de segurança pública similar ao Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta visa integrar todas as forças policiais, promovendo um combate mais efetivo à criminalidade e garantindo que a segurança pública seja uma prioridade na Constituição Federal. O ministro mencionou que a PEC “está madura para ser enviada ao Congresso” e que sua estrutura visa criar um sistema que promova um compartilhamento equitativo dos recursos financeiros entre as unidades da Federação.
A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, será responsável por organizar uma reunião com os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, para definir a melhor data para a apresentação da proposta. Hoffmann ressaltou a relevância desta PEC, afirmando que "organiza o sistema de segurança pública no Brasil".
Na versão que seguirá para o Congresso, a PEC incorporará os Fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen) à Carta Magna, assegurando que os recursos serão utilizados igualmente entre as esferas estaduais e municipais, sem a possibilidade de contigenciamento. Além disso, criará o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, formalizando a inclusão das Guardas Municipais como órgãos competentes para o policiamento comunitário.
Esta proposta é o resultado de longos diálogos entre o Ministério da Justiça e diversos governadores, representando um esforço colaborativo que envolveu contribuições da sociedade civil e encontros realizados ao longo de vários meses. Com essa emenda, o governo espera estabelecer um novo paradigma para a segurança pública no Brasil, adequado às necessidades e realidades de cada região do país.
Perguntas Frequentes sobre a PEC da Segurança Pública:
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O que é a PEC da Segurança Pública?
A PEC da Segurança Pública é uma proposta de emenda à Constituição que busca reorganizar o sistema de segurança pública no Brasil, formalizando a integração das forças policiais e visando uma abordagem mais eficaz e uniforme no combate à criminalidade. -
Quais são as principais novidades trazidas por essa PEC?
Entre as principais novidades estão a inclusão dos Fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário na Constituição, a criação do Conselho Nacional de Segurança Pública e a formalização das Guardas Municipais como parte integrante do sistema de segurança. -
Como a PEC garantirá a distribuição de recursos para a segurança pública?
A PEC estabelece que os recursos financeiros provenientes dos Fundos de Segurança Pública serão compartilhados entre todas as unidades federativas, evitando retenções e garantindo que cada região tenha acesso aos fundos disponíveis. -
Quando a PEC será enviada ao Congresso Nacional?
A data de envio da PEC ao Congresso Nacional ainda será definida em reunião organizada pela ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, com os líderes do Legislativo. - Qual é a expectativa do governo em relação à aprovação da PEC?
O governo espera que a PEC encontre um clima favorável para ser aprovada, destacando a importância de um sistema de segurança pública unificado e eficiente que atenda às diferentes realidades do Brasil.
