Governo Federal Assegura Recursos da Lei Aldir Blanc após Aprovação da LOA 2025
O Ministério da Cultura garantiu, recentemente, a manutenção dos recursos destinados à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) após a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. Essa decisão é um alívio para o setor cultural, que na última década enfrentou desafios significativos, especialmente durante a pandemia de COVID-19.
A nova legislação traz uma importante mudança: a possibilidade de recomposição orçamentária das despesas obrigatórias, como a Aldir Blanc, por ato do Poder Executivo. Essa medida possibilita que os investimentos no setor cultural continuem, mesmo diante de ajustes orçamentários temporários. Desde a sanção da Lei nº 14.399, em julho de 2022, a utilização dos recursos da Aldir Blanc se tornou obrigatória, garantindo assim uma aplicação contínua e sem interrupções para o fortalecimento das iniciativas culturais.
O artigo 4º da LOA 2025, que foi aprovado em plenário no dia 20 de março, permite a abertura de créditos suplementares voltados para despesas primárias obrigatórias, facilitando a execução orçamentária a partir de atos governamentais. Isso significa que, ao invés de esperar por um novo processo legislativo, o governo pode realizar repasses de maneira mais rápida e eficiente.
Para que estados e municípios tenham acesso a esses recursos, é necessário que esses entes federativos comprovem a destinação de verbas próprias ao setor cultural e a execução de, no mínimo, 60% dos valores recebidos no ciclo anterior. A aferição deste cumprimento ocorrerá em 1º de julho de 2025, e os resultados serão oficialmente divulgados pelo Ministério da Cultura.
Essa continuidade na aplicação dos recursos da PNAB é vista como uma estratégia fundamental para revitalizar o setor cultural, que é considerado vital para a identidade e a economia do país. O MinC e a Casa Civil reiteraram que o compromisso com essa política pública será mantido, garantindo que os recursos sejam aplicados de forma eficiente e responsável.
Para obter mais informações, você pode acessar o Decreto nº 12.409/2025 na íntegra aqui e as perguntas frequentes relacionadas à política neste link.
Perguntas Frequentes sobre a Política Nacional Aldir Blanc:
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O que é a Lei Aldir Blanc?
- A Lei Aldir Blanc é uma política pública de fomento à cultura que destina recursos financeiros a artistas e coletivos culturais afetados pela pandemia de COVID-19, visando fortalecer o setor cultural no Brasil.
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Como os estados e municípios podem acessar os recursos da Aldir Blanc?
- Para acessar os recursos, os estados e municípios devem comprovar a destinação de recursos próprios à cultura e a execução de, no mínimo, 60% dos valores recebidos anteriormente.
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Quando será feita a avaliação da execução dos recursos?
- A aferição será realizada em 1º de julho de 2025, e os resultados serão divulgados por uma portaria do Ministério da Cultura.
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Os recursos da Aldir Blanc ainda são obrigatórios após as alterações na LOA 2025?
- Sim, a aplicação dos recursos da Aldir Blanc é considerada obrigatória pela Lei nº 14.399/2022, assegurando a continuidade do fomento à cultura.
- Quais são as consequências do não cumprimento das regras estabelecidas?
- Se os estados e municípios não cumprirem os critérios estabelecidos, como a execução mínima dos recursos, poderão não receber a totalidade dos repasses da Aldir Blanc.
