Governo institui o Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca – Propesc
Nesta segunda-feira, 23 de dezembro de 2024, o governo federal lançou oficialmente o Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca (Propesc). Essa iniciativa visa facilitar a regularização e a atualização das informações das embarcações de pesca cadastradas no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira (SisRGP).
O Propesc abrange uma série de ações fundamentais, como a vistoria das embarcações, dos petrechos e dos equipamentos de pesca. Além disso, o programa prevê a capacitação dos responsáveis pelas embarcações em relação às normas de ordenamento, monitoramento e critérios higiênico-sanitários, medidas essenciais para a sustentabilidade da atividade pesqueira no país.
Os proprietários de embarcações de pesca deverão atender aos requisitos que serão definidos em portaria específica. Dentre as exigências, constam a apresentação do Relatório de Vistoria e a adesão ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite (Preps), assim como ao Sistema PesqBrasil – Mapa de Bordo, quando aplicável.
O cronograma para implementação do programa será determinado em ato do ministro da Pesca e Aquicultura. Vale ressaltar que as embarcações que não realizarem a vistoria dentro do prazo estipulado poderão ter suas permissões ou autorizações de pesca canceladas, o que pode impactar diretamente na atividade pesqueira de muitos proprietários.
O Propesc representa uma nova etapa na regulamentação da pesca no Brasil, buscando garantir a legalidade e a segurança das embarcações, bem como promover a conscientização sobre a importância do controle e monitoramento das atividades pesqueiras.
Perguntas Frequentes sobre o Propesc
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O que é o Propesc?
- O Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca (Propesc) é uma iniciativa do governo federal que visa facilitar a regularização e atualização das informações das embarcações de pesca registradas no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira (SisRGP).
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Qual é o objetivo principal do Propesc?
- O principal objetivo do Propesc é assegurar a legalidade das embarcações de pesca, além de promover a capacitação dos responsáveis e a adequação às normas de monitoramento e higiênico-sanitárias.
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Quais são os requisitos para participar do Propesc?
- Os proprietários de embarcações devem apresentar um Relatório de Vistoria e aderir ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite (Preps) e ao Sistema PesqBrasil, quando aplicável.
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O que acontecerá se uma embarcação não passar pela vistoria no prazo?
- As embarcações que não realizarem a vistoria dentro do prazo estipulado poderão ter suas permissões ou autorizações de pesca canceladas.
- Como será definido o cronograma do Propesc?
- O cronograma para a implementação do Propesc será estabelecido em ato do ministro da Pesca e Aquicultura, que ainda será divulgado.
