Prazo Para Indicação de Normas Anticorrenciais é Prorrogado pelo Ministério da Fazenda até 16 de Março
O Ministério da Fazenda do Brasil, através da Secretaria de Reformas Econômicas (SRE), anunciou a prorrogação do prazo para a chamada pública de indicação de atos normativos que possam ter efeitos anticoncorrenciais. Os interessados têm até o dia 16 de março para contribuir com sugestões, através da plataforma Participa + Brasil.
A chamada pública é parte do novo Procedimento de Avaliação Regulatória e Concorrencial (Parc), que foi instituído em dezembro e começou a vigorar em 1º de janeiro. O Parc visa avaliar normas infralegais que possam gerar distorções no ambiente concorrencial, promovendo a alteração ou a exclusão de regulamentos que causem impactos negativos no mercado. A iniciativa busca aumentar a transparência nas análises concorrenciais e alinhar-se às melhores práticas internacionais, sempre com o objetivo de fomentar a concorrência justa e proteger o interesse público.
A participação da sociedade civil é um elemento central desse processo. Os interessados devem se registrar na plataforma Participa + Brasil e preencher um questionário detalhando as normas que consideram problemáticas. Entre as informações solicitadas estão o órgão que editou a norma, a análise de impacto realizada, os mercados afetados e uma descrição dos efeitos nocivos que a norma pode ter.
Além disso, os participantes são encorajados a fornecer uma cópia da análise de impacto regulatório e a demonstrar, se possível, o impacto econômico decorrente da normativa indicada. Após o fechamento do prazo, a Secretaria de Reformas Econômicas divulgará, em até 15 dias úteis, as normas que serão investigadas sob a perspectiva do Parc, levando em conta a relevância e o impacto potencial no setor.
Essa iniciativa é uma oportunidade valiosa para que cidadãos, empresas e organizações apresentem suas preocupações sobre legislações que podem prejudicar a concorrência, contribuindo para um ambiente econômico mais justo e acessível a todos.
Perguntas e Respostas
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Qual é o objetivo da chamada pública promovida pelo Ministério da Fazenda?
O objetivo é coletar indicações de atos normativos que possam ter efeitos anticoncorrenciais e, assim, avaliar a possibilidade de alterar ou excluir normas que causem distorções de mercado. -
Como posso participar da chamada pública?
Você pode participar acessando a plataforma Participa + Brasil e preenchendo um questionário com as informações sobre a norma que você considera problemática. -
Qual é o prazo para fazer contribuições?
O prazo para enviar suas sugestões é até o dia 16 de março. -
O que é o Procedimento de Avaliação Regulatória e Concorrencial (Parc)?
O Parc é um instrumento que visa avaliar normas infralegais relacionadas à regulação e concorrência, promovendo maior transparência e alinhamento com as melhores práticas de análise de impacto. - O que acontece após o fechamento da chamada pública?
Após o fechamento, a Secretaria de Reformas Econômicas divulgará, em até 15 dias úteis, as normas que serão analisadas, considerando sua relevância, impacto potencial e presença de análises preexistentes.
