Governo Intensifica Combate às Apostas Ilegais com Novo Bloqueio de Sites
Na última segunda-feira, 18 de novembro, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda anunciou o envio da terceira lista de domínios de internet que estão oferecendo apostas de forma ilegal no Brasil. O novo lote contém 1.812 sites, o que eleva o total de bloqueios realizados desde o início da ação para mais de 5.200 domínios em um período de menos de 40 dias.
As ordens de bloqueio estão sendo comunicadas a cerca de 20 mil empresas de telecomunicações que operam no Brasil. Cada uma delas será responsável por tomar as medidas necessárias para o bloqueio do acesso a estes sites. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) supervisionará o processo para garantir sua eficácia e cumprimento em tempo hábil.
Este movimento não é apenas uma resposta pontual da pasta, mas parte de uma estratégia mais ampla do Governo Federal, que busca enfrentar a situação das apostas ilegais no país. Além do bloqueio dos sites, as ações incluem a interdição de publicidade de empresas ilegais e a vigilância do uso do sistema financeiro nacional por essas plataformas.
De acordo com as novas legislações em vigor, apenas as empresas que solicitarem autorização até 17 de setembro de 2023, ou que forem indicadas pelos órgãos reguladores estaduais e do Distrito Federal, poderão operar legalmente até o final deste ano. As legislações em questão, a Lei nº 13.756/2018 e a Lei nº 14.790/2023, estão em processo de análise definitiva, com a expectativa de que o Ministério da Fazenda divulgue as primeiras autorizações até dezembro.
Com o intuito de regulamentar o setor, as empresas que estiverem autorizadas a funcionar até o final do ano estarão sob um “período probatório”. Isso significa que elas deverão cumprir diversas normas, incluindo o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto da Criança e Adolescente, sob pena de não obter a autorização definitiva para operar a partir de 1º de janeiro de 2025.
A medida do governo visa proteger os consumidores e regular um mercado que tem crescido consideravelmente nos últimos anos, mas que também carrega riscos associados à ilegalidade e à falta de regulação adequada.
Perguntas e Respostas sobre Apostas Ilegais:
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Quais são os principais objetivos do bloqueio de sites de apostas?
- O bloqueio visa combater a oferta de apostas ilegais, proteger os consumidores e regulamentar o setor de apostas no Brasil.
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Quantos sites de apostas ilegais foram bloqueados até agora?
- Até o momento, mais de 5.200 domínios foram bloqueados em um período de menos de 40 dias.
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Como as empresas de telecomunicações estão envolvidas no processo de bloqueio?
- Elas serão responsáveis por implementar o bloqueio dos sites e devem seguir as orientações da Anatel para garantir a efetividade da medida.
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O que as empresas de apostas precisam fazer para operar legalmente no Brasil?
- Elas devem solicitar autorização e cumprir todas as determinações legais, incluindo as estabelecidas nas leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023.
- Qual o prazo para as empresas obterem autorizações definitivas?
- As primeiras autorizações definitivas devem ser concluídas até dezembro de 2023, e a partir de 1º de janeiro de 2025, apenas empresas autorizadas poderão operar em nível nacional.
