Ministério da Gestão Autoriza Nomeação de Novos Especialistas em Regulação de Recursos Hídricos
Na última segunda-feira, 9 de dezembro, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) anunciou a autorização para a nomeação de 40 candidatos aprovados no concurso da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) para o cargo de Especialista em Regulação de Recursos Hídricos e Saneamento Básico. O comunicado oficial foi publicado na Portaria nº 9.235 do MGI no Diário Oficial da União.
A nomeação dos novos especialistas, cuja formação requer nível superior, está condicionada a dois fatores fundamentais: a disponibilidade de vagas no momento da nomeação e a declaração do ordenador de despesa sobre a viabilidade orçamentária das novas contratações, de acordo com a Lei Orçamentária Anual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A ANA, por sua vez, ficou encarregada de monitorar essas condições antes da nomeação dos candidatos. A agência será responsável pela publicação de normas, editais e portarias necessárias para a formalização do processo, garantindo que todos os requisitos legais sejam atendidos.
O concurso que possibilitou essa nomeação teve seu edital publicado em janeiro de 2024, sendo organizado pela renomada instituição Cebraspe. As vagas oferecidas visam fortalecer a atuação da ANA na regulação dos recursos hídricos e na gestão de saneamento básico, áreas fundamentais para o desenvolvimento sustentável do país.
Perguntas e Respostas Frequentes
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Quando a autorização para a nomeação foi publicada?
A autorização foi oficializada na Portaria nº 9.235 do MGI e publicada no Diário Oficial da União em 9 de dezembro de 2024. -
Quantas vagas foram autorizadas pela Portaria do MGI?
Aportaria autoriza a nomeação de 40 candidatos aprovados no concurso para o cargo de Especialista em Regulação de Recursos Hídricos e Saneamento Básico. -
Quais são as condições para a nomeação dos candidatos?
A nomeação depende da disponibilidade de vagas no momento e da adequação orçamentária e financeira das novas despesas com a legislação vigente. -
Quem é responsável por verificar as condições para a nomeação?
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) será responsável por verificar as condições para a nomeação, além de editar as normas e publicações necessárias. - Quando foi publicado o edital do concurso da ANA?
O edital do concurso da ANA foi publicado em janeiro de 2024 e o certame foi organizado pelo Cebraspe.
