O Governo Federal, por meio do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e da Controladoria-Geral da União (CGU), solicitou à Polícia Federal a investigação sobre a concessão do Seguro-Defeso do Pescador Artesanal em diversos municípios do Brasil.
A iniciativa surge após apurações que indicaram práticas criminosas. Uma das irregularidades envolve atravessadores que coagiriam pescadores artesanais legítimos a repassarem parte de seus rendimentos. Outras ações consistiriam na indução e orientação de pessoas sem direito ao benefício a solicitá-lo de forma irregular, através de fraudes e declarações falsas ao governo.
Vinícius Marques de Carvalho, ministro da CGU, destacou que uma auditoria governamental revelou casos graves de pessoas sem direito ao benefício sendo aconselhadas sobre como obtê-lo em troca de parte do valor recebido. André de Paula, ministro da Pesca e Aquicultura, enfatizou a seriedade do desvio de uma política pública destinada a proteger famílias de pescadores e a necessidade de combate às fraudes para garantir o pagamento a quem realmente tem direito.
As investigações fazem parte da primeira fase de uma auditoria do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna (PAINT), decidida pelo governo federal. Até agora, a auditoria abrangeu 23 municípios em sete estados com alta concentração de beneficiários do Seguro-Defeso. Os primeiros resultados já foram enviados, sob sigilo, à Polícia Federal.
O governo também anunciou novas medidas para reforçar o controle dos requisitos legais e proteger os profissionais legítimos que recebem o Seguro-Defeso. Entre as ações, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) começará a realizar verificações presenciais dos requisitos para habilitação, ao invés de depender exclusivamente de solicitações digitais.
Inicialmente, as equipes estarão presentes nos estados do Amazonas, Bahia, Maranhão, Pará e Piauí, que juntos concentram 75% dos pescadores artesanais registrados no país. O objetivo é assegurar os direitos dos pescadores que atuam de forma contínua e exclusiva, promovendo um processo ágil e transparente.
As medidas, que devem começar em outubro, coincidem com um aumento no número de pedidos de Seguro-Defeso e envolverão critérios mais rigorosos para a concessão do benefício. O MTE passará a exigir documentação como notas fiscais de venda de pescado, relatórios mensais de atividade, registro biométrico na Carteira de Identidade Nacional e a confirmação do endereço de residência do pescador.
Em setembro de 2024, uma nova legislação determinou que todos os pescadores artesanais realizem cadastro biométrico, devendo possuir a Carteira de Identidade Nacional até dezembro de 2025. Além disso, a Medida Provisória nº 1.303 deste ano limitou a concessão do benefício à dotação orçamentária do ano e previu a homologação da situação do pescador pelo MTE.
O Decreto nº 12.527, publicado em junho, estabeleceu a revisão periódica do Seguro-Defeso e a obrigatoriedade de apresentação anual do Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira, onde os pescadores devem informar as espécies pescadas e quantidades.
Até 2025, medidas de saneamento do Registro Geral de Pescadores (RGP) resultaram no cancelamento de 312.707 cadastros. As ações divulgadas refletem o compromisso do governo em garantir o Seguro-Defeso a quem realmente possui direito.
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