PEC da Segurança Pública: Uma Nova Abordagem no Combate ao Crime Organizado no Brasil
Brasília, 03/12/2024 – Em um passo significativo para enfrentar o recrudescimento do crime organizado, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública durante audiências com as comissões de segurança pública do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. O foco central da proposta é a necessidade de uma abordagem integrada para a segurança pública no Brasil, considerando que o crime organizado se tornou uma ameaça tanto nacional quanto transnacional.
Durante sua apresentação, Lewandowski destacou que a atual fragmentação dos dados e das operações de segurança nas 27 unidades federativas do Brasil é um entrave para a eficácia no combate ao crime. "Não é mais possível que tenhamos 27 boletins de ocorrência distintos, 27 tipos de mandado de prisão, 27 certidões de antecedentes", enfatizou o ministro. A PEC propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado pela Lei Ordinária nº 13.675/2018, visando garantir uma atuação coordenada e eficiente de todos os setores envolvidos na segurança.
Outro ponto importante da proposta é a criação de um Fundo Nacional de Segurança Pública e a política penitenciária, com o objetivo de assegurar que recursos necessários não sejam cortados ou desviados. Lewandowski afirmou que, ao incluir essas diretrizes na Constituição, será possível garantir maior estabilidade financeira para as ações de segurança.
Além disso, a PEC também objetiva atualizar as atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal e possibilitar que a União tenha um papel ativo na definição de diretrizes gerais de segurança pública e defesa social. Segundo o ministro, essa mudança é essencial para aprimorar a eficiência das operações policiais e assegurar que as ações sejam efetivas em nível nacional.
A independência da Polícia Federal foi outro tema abordado por Lewandowski. Ele reafirmou que a Polícia Federal é uma instituição de Estado, e que sua atuação judiciária se dá sem interferência do Ministério da Justiça. Em um ano marcado por crescimento nas operações da Polícia Federal, com mais de 40 mil inquéritos instaurados, o ministro pontuou a importância de se ter uma polícia comprometida com os princípios republicanos e com a eficiência.
Por fim, Lewandowski explicou como estão sendo aplicados os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, que até agora teve 84% de seu valor total empenhado. Uma portaria publicada em maio deste ano determinou que 80% dos recursos devem ser alocados em ações focadas na redução de mortes violentas, combate ao crime organizado e proteção de patrimônio.
Perguntas e Respostas Sobre a PEC da Segurança Pública
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O que é a PEC da Segurança Pública?
- A PEC da Segurança Pública é uma proposta de emenda à Constituição que busca institucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e melhorar o combate ao crime organizado no Brasil, integrando dados e operações de segurança em nível nacional.
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Quais são os principais objetivos da PEC?
- Os principais objetivos são garantir uma abordagem coordenada na segurança pública, padronizar dados entre os estados, criar um Fundo Nacional de Segurança Pública e atualizar as atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal.
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Como a PEC pode melhorar a atuação da polícia?
- A PEC visa a integração e uniformização da atuação das forças de segurança, o que deve resultar em operações mais eficientes e eficazes no combate ao crime organizado e à violência.
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Qual o papel da Polícia Federal na nova proposta?
- A Polícia Federal continuará a atuar como uma polícia de Estado, com independência nas atividades judiciárias. A PEC busca reforçar essa independência e garantir recursos adequados para suas operações.
- Como os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública serão utilizados?
- Um percentual significativo dos recursos do fundo será direcionado para ações que visam reduzir as mortes violentas, enfrentar o crime organizado e proteger patrimônio, com ênfase na eficácia e eficiência dos investimentos.
