Novo Decreto Regulamenta Uso da Força pelas Polícias e Prioriza Direitos Humanos
Brasília (DF), 11 de dezembro de 2024 – Em um passo significativo rumo à modernização das práticas de segurança pública no Brasil, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, enviou, nesta quarta-feira (11), um decreto à Casa Civil que regulamenta o uso da força pelas polícias. O novo dispositivo estabelece diretrizes para abordagens e a utilização de instrumentos de menor potencial ofensivo, enfatizando a valorização dos profissionais de segurança e o respeito aos direitos humanos.
O decreto confere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a responsabilidade de editar normas complementares sobre o uso da força, além de estabelecer um sistema de financiamento, formulação e implementação de ações voltadas ao tema. Isso inclui diretrizes sobre o uso de algemas, buscas pessoais e domiciliares, operações policiais e a atuação nas penitenciárias.
“A medida representa um avanço importante na condução das práticas policiais, estabelecendo que o uso de armas de fogo seja considerado um último recurso. A proposta é que a força seja utilizada de maneira proporcional, em resposta a uma ameaça real ou potencial, priorizando sempre a comunicação, a negociação e a prevenção da escalada da violência”, destacou Lewandowski durante o anúncio.
Uma das inovações do decreto é a criação do Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, que contará com a participação da sociedade civil. Esse comitê será responsável por monitorar e avaliar a implementação das políticas propostas, promovendo uma maior transparência nas ações policiais. Adicionalmente, a liberação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para iniciativas relacionadas ao uso da força dependerá do cumprimento das diretrizes estabelecidas na nova normativa.
A introdução deste decreto ocorre em um contexto de crescente demanda por maior responsabilidade e transparência nas ações das forças de segurança, especialmente nas abordagens envolvendo o uso da força. Com essa regulamentação, espera-se que haja um fortalecimento do respeito aos direitos humanos nas operações policiais no Brasil.
Perguntas Frequentes
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O que é o novo decreto sobre o uso da força pelas polícias?
- O novo decreto, enviado pelo ministro Ricardo Lewandowski, regulamenta o uso da força pelas polícias, estabelecendo diretrizes para abordagens e o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo, visando eficácia, transparência e respeito aos direitos humanos.
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Quais são os principais objetivos do novo decreto?
- O decreto tem como objetivos principais promover uma atuação policial mais consciente, valorizar os profissionais de segurança pública e garantir que o uso da força seja proporcionado, priorizando a comunicação e a negociação.
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O que o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força irá fazer?
- O comitê será responsável por monitorar e avaliar a implementação das políticas estabelecidas no decreto, garantindo a participação da sociedade civil e promovendo maior transparência nas ações policiais.
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Como o uso de armas de fogo é tratado pelo novo decreto?
- O decreto estabelece que o uso de armas de fogo deve ser considerado como um último recurso, priorizando métodos de desescalada, comunicação e negociação em situações de risco.
- As polícias irão receber treinamento sobre o uso da força?
- Sim, o decreto prevê capacitações anuais obrigatórias para os profissionais de segurança pública, enfocando o uso apropriado da força e os direitos humanos.
